3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24652 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
LOURENÇO RABELLO, TIAGO CASTRIANI QUIRINO, RELATOR DO MS Nº 9183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 14-11-2003 PP-00012 EMENT VOL-02132-14 PP-02601
Julgamento
16 de Outubro de 2003
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O Supremo Tribunal Federal não tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro do Superior Tribunal Justiça ( CF/88, art. 102, inciso I, d). Agravo regimental não provido.
Resumo Estruturado
- AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, ATO, TRIBUNAL SUPERIOR // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, AUTORIDADE COATORA, INTEGRAÇÃO, ROL EXAUSTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.