jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24652 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

LOURENÇO RABELLO, TIAGO CASTRIANI QUIRINO, RELATOR DO MS Nº 9183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 14-11-2003 PP-00012 EMENT VOL-02132-14 PP-02601

Julgamento

16 de Outubro de 2003

Relator

Min. CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24652_DF_1279080423841.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

O Supremo Tribunal Federal não tem competência para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro do Superior Tribunal Justiça ( CF/88, art. 102, inciso I, d). Agravo regimental não provido.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, ATO, TRIBUNAL SUPERIOR // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, AUTORIDADE COATORA, INTEGRAÇÃO, ROL EXAUSTIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: MS-21309-AgR, MS-22797-AgR. Decisões monocráticas citadas: MS-21447, MS-21553, MS-21757. Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(RCO). Inclusão: 02/04/04, (SVF). Alteração: 06/04/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14743803/agregno-mandado-de-seguranca-ms-24652-df