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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 462178 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 462178 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MUNICÍPIO DE RANCHARIA, LÍDIA CABRAL DA COSTA ALVES E OUTRO (A/S), LOURENÇO TROVA, JAIME LOPES DO NASCIMENTO
Publicação
DJ 14-11-2003 PP-00029 EMENT VOL-02132-18 PP-03563
Julgamento
28 de Outubro de 2003
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_462178_SP_1279080135063.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.

I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei municipal. Incidência da Súmula 280-STF.
II. - Agravo não provido.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, LEI LOCAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADO // INOCORRÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - CARACTERIZAÇÃO, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, TRIBUNAL "A QUO", EXTENSÃO, ALCANCE, NORMA.

Referências Legislativas

  • SUM-000280
  • LEI-000141 ANO-1990

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (05). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 10/05/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14743711/agregno-agravo-de-instrumento-ai-462178-sp