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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 1958 AC

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 1958 AC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JOÃO CORREIA LIMA SOBRINHO, MÚCIO HOMERO ROCHA PIRES DE OLIVEIRA
Publicação
DJ 18-02-2005 PP-00006 EMENT VOL-02180-01 PP-00068 RTJ VOL-00194-01 PP-00056
Julgamento
29 de Outubro de 2003
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_1958_AC_1279080075214.pdf
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Ementa

INQUÉRITO. DENÚNCIA QUE FAZ IMPUTAÇÃO A PARLAMENTAR DE PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA, COMETIDOS DURANTE DISCURSO PROFERIDO NO PLENÁRIO DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E EM ENTREVISTAS CONCEDIDAS À IMPRENSA. INVIOLABILIDADE: CONCEITO E EXTENSÃO DENTRO E FORA DO PARLAMENTO.

A palavra "inviolabilidade" significa intocabilidade, intangibilidade do parlamentar quanto ao cometimento de crime ou contravenção. Tal inviolabilidade é de natureza material e decorre da função parlamentar, porque em jogo a representatividade do povo. O art. 53 da Constituição Federal, com a redação da Emenda nº 35, não reeditou a ressalva quanto aos crimes contra a honra, prevista no art. 32 da Emenda Constitucional nº 1, de 1969. Assim, é de se distinguir as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro e fora do Parlamento. Somente nessas últimas ofensas irrogadas fora do Parlamento é de se perquirir da chamada "conexão como exercício do mandato ou com a condição parlamentar" (INQ 390 e 1.710). Para os pronunciamentos feitos no interior das Casas Legislativas não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Em tal seara, caberá à própria Casa a que pertencer o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa. No caso, o discurso se deu no plenário da Assembléia Legislativa, estando, portanto, abarcado pela inviolabilidade. Por outro lado, as entrevistas concedidas à imprensa pelo acusado restringiram-se a resumir e comentar a citada manifestação da tribuna, consistindo, por isso, em mera extensão da imunidade material. Denúncia rejeitada.

Resumo Estruturado

- REJEIÇÃO, DENÚNCIA, IMPUTAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, CRIME CONTRA A HONRA, CALÚNIA, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, CRIME, PREVISÃO, LEI DE IMPRENSA // INCIDÊNCIA, IMUNIDADE MATERIAL, PARLAMENTAR, INVIOLABILIDADE ABSOLUTA, DISCURSO, PRONUNCIAMENTO, RECINTO, CASA LEGISLATIVA, CONSIDERAÇÃO, REPRESENTATIVIDADE, POVO. - PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MENOR AMPLITUDE, INVIOLABILIDADE, VEREADOR. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CEZAR PELUSO), IMPOSSIBILIDADE, VEDAÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, DEMOCRACIA, PARLAMENTAR, NECESSIDADE, LIBERDADE, CRÍTICA POLÍTICA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. GILMAR MENDES), DESCABIMENTO, EXAME , PERTINÊNCIA TEMÁTICA, CONTEÚDO, PALAVRA, PRONUNCIAMENTO, DEPUTADO, ÂMBITO PARLAMENTAR. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. NELSON JOBIM), ABRANGÊNCIA, IMUNIDADE MATERIAL, INVIOLABILIDADE, CIVIL, PENAL // NECESSIDADE, CONEXÃO, EXERCÍCIO, MANDATO, PALAVRA, PRONUNCIAMENTO, FORA, ÂMBITO, PARLAMENTO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), ABRANGÊNCIA, IMUNIDADE, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, DISCURSO, PARLAMENTAR // EXISTÊNCIA, NEXO MATERIAL, EXERCÍCIO, MANDATO, ENTREVISTA, DEPUTADO ESTADUAL, ACUSAÇÃO, GOVERNADOR, ESTADO, MAGISTRADO, DESCABIMENTO, EXAME, JUSTIÇA, PRONUNCIAMENTO // AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO, PARLAMENTAR, EXPANSÃO, COMUNICAÇÃO, SOCIEDADE, VARIEDADE, MEIO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. CARLOS VELLOSO), RECEBIMENTO, DENÚNCIA, INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, IMUNIDADE MATERIAL, RESTRIÇÃO, ATO FUNCIONAL, PARLAMENTAR, OPINIÃO, PALAVRA, VOTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, MATÉRIA PARLAMENTAR // DESVINCULAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO, ACUSAÇÃO, OFENSA, HONRA, MAGISTRADO.

Doutrina

  • Obra: HISTÓRIA DO STF
  • Autor: LÊDA BOECHAT
  • Obra: OS GRANDES JULGAMENTOS
  • Autor: EDGAR COSTA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Min. Carlos Velloso. Resultado: Rejeitada a denúncia. Acórdãos citados: AP-292 , Inq-390 , Inq-390-QO , Inq-396-QO , Inq-617 , Inq-803 (RTJ-138/489) , Inq-171 (RTJ-138/419) 0 , HC-3535. (RTJ-129/970)- Veja Inform (RTJ-131/1039) ativo 327 (Informativo 275 do STF) do STF. Nú(RTJ-156/772) mero de pág (RTJ-181/882) inas: . Análise:(JOY). Inclusão: 01/04/2005, (JOY).
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