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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA INTERVENÇÃO FEDERAL : IF 3977 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
IF 3977 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ALFREDO CASTANHEIRA ANTUNES BATISTA, ANTONIO LUCIANO TAMBELLI E OUTROS, ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - ELIVAL DA SILVA RAMOS
Publicação
DJ 30-04-2004 PP-00029 EMENT VOL-02149-05 PP-00862
Julgamento
5 de Novembro de 2003
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorIF_3977_SP_1279079825594.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO. DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO.

O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, consubstanciada na insuficiência de recursos para satisfazer os créditos contra a fazenda estadual no prazo previsto no § 1º do artigo 100 da Constituição da República, não legitima a medida drástica de subtrair temporariamente a autonomia estatal, mormente quando o ente público, apesar da exaustão do erário, vem sendo zeloso, na medida do possível, com suas obrigações derivadas de provimentos judiciais. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

IF 4046 AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-032 DJ 30-04-2004 PP-00029 EMENT VOL-02149-05 PP-00894 IF 4302 AgR ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-032 DJ 30-04-2004 PP-00029 EMENT VOL-02149-05 PP-00926

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, VOLUNTARIEDADE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR// NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, PROPORCIONALIDADE. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), EXCEPCIONALIDADE, UTILIZAÇÃO, MECANISMO INTERVENTIVO, OBSERVÂNCIA, SISTEMA FEDERATIVO // DEMONSTRAÇÃO, ESTADO, INCAPACIDADE MATERIAL, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, (MIN. CELSO DE MELLO). - (VOTO VENCIDO), INAPLICABILIDADE, INTERVENÇÃO FEDERAL, CONFIGURAÇÃO, INEFICÁCIA, NORMA, (MIN. CARLOS BRITTO). - (VOTO VENCIDO), COMPETÊNCIA, ÓRGÃO COLEGIADO, EXAME, INTERVENÇÃO FEDERAL, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, DESOBEDIÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL // DESNECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, DOLO, PROTELAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, PRECATÓRIO, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Doutrina

  • Obra: A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS
  • Autor: ERNESTO LEME
  • Obra: CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA - COMENTÁRIOS
  • Autor: JOÃO BARBALHO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO
  • Obra: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADA
  • Autor: THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI
  • Obra: A INTERVENÇÃO FEDERAL NOS ESTADOS
  • Autor: FÁVILA RIBEIRO
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 1, DE 1969
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: desprovido, por maioria, vencidos os Mins. Março Aurélio e Carlos Britto que o proviam para que o pedido de Intervenção fosse examinado pelo Plenário. Acórdãos citados: IF-20, IF-94, ADI-1098, IF-1349, IF-2915, IF-2953, IF-3601; RTJ-167/6. Número de páginas: (32). Análise:(ANA). Revisão:(). Inclusão: 20/05/04, (MLR). Alteração: 08/03/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14743630/agregna-intervencao-federal-if-3977-sp