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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2702 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJ 06-02-2004 PP-00022 EMENT VOL-02138-03 PP-00616
Julgamento
5 de Novembro de 2003
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2702_PR_1279079798280.pdf
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Inteiro Teor

ADI2702 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (3)

Voto-CARLOSBRITTO (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14743625/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2702-pr/inteiro-teor-103129098

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