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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22791 MS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_22791_MS_1279079725362.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO.

Pena. Demissão. Penalidade aplicada ao cabo de processo administrativo regular. Suposto cerceamento da ampla defesa e do contraditório na sindicância. Irrelevância teórica. Procedimento preparatório inquisitivo e unilateral. Não ocorrência, ademais. Servidor ouvido em condição diversa da testemunhal. Nulidade processual inexistente. Mandado de segurança denegado. Interpretação dos arts. 143, 145, II, 146, 148, 151, II, 154, 156 e 159, § 2º, todos da Lei federal nº 8.112/90. A estrita reverência aos princípios do contraditório e da ampla defesa só é exigida, como requisito essencial de validez, assim no processo administrativo disciplinar, como na sindicância especial que lhe faz as vezes como procedimento ordenado à aplicação daquelas duas penas mais brandas, que são a advertência e a suspensão por prazo não superior a trinta dias. Nunca, na sindicância que funcione apenas como investigação preliminar tendente a coligir, de maneira inquisitorial, elementos bastantes à imputação de falta ao servidor, em processo disciplinar subseqüente

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: DIOGENES GASPARINI

Referências Legislativas

  • LEI- 001711 ANO-1952
  • LEI- 008112 ANO-1990 ART-00132 INC-00004 ART-00143 INC-00003 ART-00145 INC-00002 INC-00003 ART-00146 ART-00148 ART-00151 INC-00002 ART-00153 ART-00154 "CAPUT" ART-00155 "CAPUT" ART-00156 ART- 00159 PAR-00002 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: MS-21726 , MS-22103, RMS-22789 .(RTJ-156/510) Número de páginas: (13). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 19/05/04, (SVF). Alteração: 08/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14743604/mandado-de-seguranca-ms-22791-ms

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