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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2659 SC

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2659 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC - WALTER ZIGELLI, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 06-02-2004 PP-00022 EMENT VOL-02138-03 PP-00595
Julgamento
3 de Dezembro de 2003
Relator
Min. NELSON JOBIM
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2659_SC_1279079101890.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. LEI DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE FIXA MULTA AOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO INSTALAREM OU NÃO UTILIZAREM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. PREVISÃO DE REDUÇÃO E ISENÇÃO DAS MULTAS EM SITUAÇÕES PRÉ-DEFINIDAS. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NÃO LEGISLOU SOBRE ORÇAMENTO, MAS SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA CUJA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA ENCONTRA-SE SUPERADA. MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão

O Tribunal, por decisão unânime, julgou improcedente a ação direta.Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário,03.12.2003.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, LEI ESTADUAL, ORIGEM PARLAMENTAR, FIXAÇÃO, MULTA, ESTABELECIMENTO, AUSÊNCIA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, EMISSÃO, CUPOM FISCAL, FISCALIZAÇÃO, (ICMS), CONCESSÃO, BENEFÍCIO, NATUREZA TRIBUTÁRIA. - INEXISTÊNCIA, RESERVA, INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00061 INC-00002 LET-B
  • LCP-000101 ANO-2000
  • LEI-005983 ANO-1981 ART-00068 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9941/1995
  • LEI-009941 ANO-1995
  • LEI-010297 ANO-1996 ART-00073 INC-00001 INC-00002
  • LEI-012141 ANO-2002 ART-00073 PAR-00002

Observações

Acórdãos citados: ADI 724 MC , AD (RTJ-179/77) I 2304 MC , AD (RTJ-176/1066) I 2392 MC. Número de páginas: .(09) Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 07/07/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14743414/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2659-sc

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