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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2867 ES

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2867_ES_1279079096476.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - PROCESSO LEGISLATIVO - INSTAURAÇÃO DEPENDENTE DE INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DIPLOMA LEGISLATIVO ESTADUAL QUE RESULTOU DE INICIATIVA PARLAMENTAR - USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA - SANÇÃO TÁCITA DO PROJETO DE LEI - IRRELEVÂNCIA - INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 5/STF - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCESSO LEGISLATIVO IMPÕEM-SE À OBSERVÂNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS

. - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como delineado em seus aspectos fundamentais pela Constituição da Republica, impõe-se, enquanto padrão normativo de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-membros. Precedentes
. - A usurpação do poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa de outros órgãos e agentes estatais configura transgressão ao texto da Constituição da Republica e gera, em conseqüência, a inconstitucionalidade formal da lei assim editada. Precedentes. A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA
. - A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula nº 5/STF. Doutrina. Precedentes. SIGNIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (CIVIS E MILITARES)
. - A locução constitucional "regime jurídico dos servidores públicos" corresponde ao conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes. Precedentes. A QUESTÃO DA EFICÁCIA REPRISTINATÓRIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE "IN ABSTRACTO"
. - A declaração final de inconstitucionalidade, quando proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, importa - considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente - em restauração das normas estatais anteriormente revogadas pelo diploma normativo objeto do juízo de inconstitucionalidade, eis que o ato inconstitucional, por ser juridicamente inválido (RTJ 146/461-462), sequer possui eficácia derrogatória. Doutrina. Precedentes (STF).

Decisão

O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação direta e declarou, com eficácia ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei Complr n 256, de 16 de outubro de 2002 (DOE de 17/10/2002), do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, DATA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, EXIGÊNCIA, PROMOÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ALTERAÇÃO, DATA, INSCRIÇÃO, CURSO DE ADAPTAÇÃO PARA CABO PECULIAR (CACP), CURSO PARA SARGENTO PECULIAR (CASP), REQUISITO, PROGRESSÃO VERTICAL, CARREIRA, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TAXATIVIDADE, HIPÓTESE, APLICAÇÃO, CLÁSULA DE INICIATIVA. DESCABIMENTO, ADI, FUNDAMENTO, OFENSA, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, TERRITÓRIO FEDERAL. INCIDÊNCIA, EFEITO REPRISTINATÓRIO, PROVIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, ÂMBITO, CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 1060 MC, ADI 1381 , AD (RTJ 187/97) I 1729 MC, ADI 2192 MC, ADI 2464, ADI 2569, ADI 2731, ADI 2840 QO; RTJ 101/499, RTJ 120/64, RTJ 146/461, RTJ 157/460, RTJ 174/58, RTJ 174/75, RTJ 176/1066, RTJ 178/621, RTJ 180/91, RTJ 185/408, RTJ 185/538. Número de páginas: 26 Análise: 23/03/2007, CEL. Revisão: 11/04/2007, JOY. Alteração: 21/08/2009, TBS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14743413/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2867-es

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