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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24691 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 24691 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ARNALDO CARDOSO DOS SANTOS, JORGE DE SOUZA CARVALHO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE CATAGUASES
Publicação
DJ 24-06-2005 PP-00005 EMENT VOL-02197-01 PP-00122 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 177-184 RTJ VOL-00194-02 PP-00585
Julgamento
4 de Dezembro de 2003
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_24691_MG_1279079074255.pdf
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Ementa

Competência: Turma Recursal dos Juizados Especiais: mandado de segurança contra seus próprios atos e decisões: aplicação analógica do art. 21, VI, da LOMAN. A competência originária para conhecer de mandado de segurança contra coação imputada a Turma Recursal dos Juizados Especiais é dela mesma e não do Supremo Tribunal Federal.

Decisão

O Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem, determinou a remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Cataguases/MG para que conheça do mandado de segurança e o julgue como entender de direito, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, Relator, que determinava a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa.Plenário, 04.12.2003.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), COMPETÊNCIA, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO, PRÓPRIO ÓRGÃO RECURSAL, CONFORMIDADE, CRITÉRIO, (LOMAN). INAPLICABILIDADE, IDENTIDADE, CRITÉRIO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA CRIMINAL, JULGAMENTO, INTEGRANTE, COLEGIADO, ÓRGÃO JURISDICIONAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. CARLOS VELLOSO), PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), "NUMERUS CLAUSUS", JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, PREVISÃO, CONTRARIEDADE, ATO, TURMA RECURSAL. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. MARÇO AURÉLIO), COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (MG), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRARIEDADE, ATO, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: HC 83228 (Informativo 327 do STF). - Veja Informativo 332 do STF. Número de páginas: (14). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 27/07/05, (MSA). Alteração: 07/10/05, (MSA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14743406/questao-de-ordem-no-mandado-de-seguranca-ms-24691-mg

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