Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1571 UF

2. Art. 83 da Lei no 9.430, de 27.12.1996.

3. Argüição de violação ao art. 129, I da Constituição. Notitia criminis condicionada "à decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário".

4. A norma impugnada tem como destinatários os agentes fiscais, em nada afetando a atuação do Ministério Público. É obrigatória, para a autoridade fiscal, a remessa da notitia criminis ao Ministério Público.

5. Decisão que não afeta orientação fixada no HC 81.611. Crime de resultado. Antes de constituído definitivamente o crédito tributário não há justa causa para a ação penal. O Ministério Público pode, entretanto, oferecer denúncia independentemente da comunicação, dita "representação tributária", se, por outros meios, tem conhecimento do lançamento definitivo.

6. Não configurada qualquer limitação à atuação do Ministério Público para propositura da ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária.

7. Improcedência da ação

- CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, PREVISÃO, ENCAMINHAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTAÇÃO FISCAL, FINS PENAIS, CRIME, ORDEM TRIBUTÁRIA, POSTERIORIDADE, DECISÃO FINAL, ESFERA ADMINISTRATIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, EXIGÊNCIA FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO // AUSÊNCIA, LEI, CONDICIONAMENTO, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, POSSIBILIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, INDEPENDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO FISCAL, DESTINATÁRIO, NORMA, AGENTE ADMINISTRATIVO-FISCAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), CARACTERIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, "NOTITIA CRIMINIS", DESCONFIGURAÇÃO, CONDIÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PROPOSITURA, AÇÃO PENAL, HIPÓTESE, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA // AUSÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA, AÇÃO PENAL, SUBORDINAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), NECESSIDADE, CONCLUSÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL, APURAÇÃO, DÉBITO, ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CRIME TRIBUTÁRIO, ANTERIORIDADE, LANÇAMENTO DEFINITIVO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFIGURAÇÃO, CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE // POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, INDEPENDÊNCIA, REPRESENTAÇÃO FISCAL, CONDIÇÃO, EXISTÊNCIA, NOTÍCIA, OCORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), PREVISÃO, LEI, OBRIGATORIEDADE, COMUNICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FATO, POSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, CRIME, ATIVIDADE FISCALIZADORA, INICIATIVA, ADMINISTRAÇÃO FISCAL, DEPENDÊNCIA, DECISÃO FINAL, CAMPO ADMINISTRATIVO, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI, FUNDAMENTO, JULGAMENTO, PRECEDENTE, "HABEAS CORPUS", (MINS. ELLEN GRACIE E CARLOS BRITTO).

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Carlos Britto e Ellen Gracie. Resultado: julgada improcedente a Ação e firmada a constitucionalidade do artigo 83, "caput", da Lei- 9430/1996. Acórdãos citados: ADI-1571 , HC-77002, HC-81611; RTJ-167/53), RT-796/492.(RTJ-167/53) Veja: Informativos do STF-286, 326 e 333. Número de páginas: (22). Análise:(PCC). Revisão:(JOY). Inclusão: 25/01/05, (MLR). Alteração: 01/02/05, (MLR).