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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 83729 SC

CONSÓRCIO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
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Processo
HC 83729 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
IZAIR JOSÉ GAMBATTO, ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 23-04-2004 PP-00025 EMENT VOL-02148-05 PP-01077
Julgamento
10 de Fevereiro de 2004
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Ementa

CONSÓRCIO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.
Consoante dispõem os artigos , parágrafo único, inciso I, e 16 da Lei nº 7.492/86, consubstanciam crimes contra o sistema financeiro a formação e funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal de instruções do Banco Central do Brasil. COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - FUNCIONAMENTO DE CONSÓRCIO. À luz do artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal e do artigo 26 da Lei nº 7.492/86, a ação penal nos crimes contra o sistema financeiro é promovida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,10.02.2004.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME FINANCEIRO, DISPENSA, CARACTERIZAÇÃO, PRÁTICA, DETRIMENTO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO // FISCALIZAÇÃO, PRÁTICA, CONSÓRCIO, BANCO CENTRAL, OFENSA, DETRIMENTO, SERVIÇO, UNIÃO // PECULIARIDADE, RECURSO, NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, VINCULAÇÃO, RAZÕES, DECISÃO, TRIBUNAL "A QUO", MINIMIZAÇÃO, RIGIDEZ, ENTENDIMENTO, AÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, "EX OFFICIO", ORDEM, "HABEAS CORPUS", INDEPENDÊNCIA, CONHECIMENTO, RECURSO, FUNDAMENTO, EXISTÊNCIA, ATO, CONSTRANGIMENTO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), RECEPÇÃO, LEI, CRIME FINANCEIRO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (MIN. CARLOS BRITTO).

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (11). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 09/12/04, (MLR). Alteração: 04/01/05, (JVC).