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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ONYX LORENZONI, FLÁVIO JOSÉ COURI, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Publicação
DJ 18-06-2004 PP-00045 EMENT VOL-02156-02 PP-00211
Julgamento
18 de Fevereiro de 2004
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_24642_DF_1279077944242.pdf
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Inteiro Teor

MS24642 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-CARLOSVELLOSO (10)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-CELSODEMELLO (10)

Voto-NELSONJOBIM (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14743062/mandado-de-seguranca-ms-24642-df/inteiro-teor-103128539

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