Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0244230-62.2018.3.00.0000 DF

I. - O parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional. Legitimidade ativa do parlamentar, apenas.

II. - Precedentes do MS 20.257/DF">STF: MS 20.257/DF, Ministro Moreira Alves , RT (leading case) J 99/1031; MS 21.642/DF, Ministro Celso de Mello, RDA 191/200; MS 21.303-AgR/DF, Ministro Octavio Gallotti, RTJ 139/783; MS 24.356/DF, Ministro Carlos Velloso," DJ " de 12.09.2003.

III. - Inocorrência, no caso, de ofensa ao processo legislativo, C.F., art. 60, § 2º, por isso que, no texto aprovado em 1º turno, houve, simplesmente, pela Comissão Especial, correção da redação aprovada, com a supressão da expressão "se inferior", expressão dispensável, dada a impossibilidade de a remuneração dos Prefeitos ser superior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

IV. - Mandado de Segurança indeferido.

O Tribunal, por maioria, conheceu do mandado de segurança, vencidos os Senhores Ministros Celso de Mello e Presidente, Ministro Nelson Jobim,que davam pela prejudicialidade. No mérito, por unanimidade, o Tribunal indeferiu a segurança. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente,o Senhor Ministro Maurício Corrêa, Presidente, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 18.02.2004.

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MINISTRO CELSO DE MELLO: EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SUPERVENIÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA, AUTOR, MOTIVO, APROVAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL, OBJETO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

- Acórdãos citados: MS 20257, MS 20452, MS 21303 AgR, MS 21642, MS 21648, MS 21754 AgR, MS 22487, MS 22503, MS 22986, MS 23334, MS 23565, MS 24356, MS 24645 MC; RTJ 99/1031, RTJ 102/27, RTJ 112/598, RTJ 112/1023, RTJ 116/47, RTJ 139/783, RTJ 165/540, RTJ 169/181; RT 193/454, RT 258/251, RT 274/748, RT 321/438; RDA 49/199, RDA 56/166, RDA 84/173, RDA 191/200. Número de páginas: 29. Análise: 06/08/2009, IMC. Revisão: 06/08/2009, JBM.