19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX AM
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
Min. NELSON JOBIM
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Ementa
Trabalhista. Alteração contratual. Lei nº 5.811/72. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido
Acórdão
AI XXXXX AgR ANO-2004 UF-AM TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 16-04-2004 PP-00083 EMENT VOL-02147-19 PP-03838
Resumo Estruturado
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, EXCLUSÃO, REGIME DE TRABALHO, REVEZAMENTO, INICIATIVA, EMPRESA, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO.
Referências Legislativas
Observações
Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (06). Análise:( CEL). Revisão:(ANA). Inclusão: 15/06/04, (SVF).