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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX AM

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_478167_AM_1279077796183.pdf
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Ementa

Trabalhista. Alteração contratual. Lei nº 5.811/72. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

Acórdão

AI XXXXX AgR ANO-2004 UF-AM TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-006 DJ 16-04-2004 PP-00083 EMENT VOL-02147-19 PP-03838

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO, INDENIZAÇÃO, EMPREGADO, EXCLUSÃO, REGIME DE TRABALHO, REVEZAMENTO, INICIATIVA, EMPRESA, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE, EXPLORAÇÃO, PETRÓLEO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (06). Análise:( CEL). Revisão:(ANA). Inclusão: 15/06/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14743019/agregno-agravo-de-instrumento-ai-478167-am