Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1399 SP

1. Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. Iniciativa. Constituição Federal, artigo 22, XXIV. Competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

2. Legislação estadual. Magistério. Educação artística. Formação específica. Exigência não contida na Lei Federal 9394/96. Questão afeta à legalidade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte.

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (SP), EXIGÊNCIA, FORMAÇÃO ESPECÍFICA, PROFESSOR, ESPECIALISTA, ENSINO, ARTE, EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, LINGUAGEM, TEATRO, MÍMICA, ARTES PLÁSTICAS, DANÇA, FOTOGRAFIA // OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, DIRETRIZES, BASES, EDUCAÇÃO NACIONAL // POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO, EXIGÊNCIA, PROFESSOR ESPECIALISTA, LEI FEDERAL // DESCABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE, CONFRONTO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, QUESTÃO, LEGALIDADE. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, VÍCIO, RESERVA, INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, RESTRIÇÃO, INICIATIVA, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, ENSINO. - EXISTÊNCIA, AUTONOMIA, ESTADO, DISPOSIÇÃO, NÚMERO, HORA-AULA SEMANAL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, ENSINO, DESPORTO. - DESCABIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, EXAME, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, AUSÊNCIA, MENÇÃO, TEXTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, RECURSOS, IMPLEMENTAÇÃO, DISCIPLINA, EDUCAÇÃO ARTÍSTICA, POSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, CORPO DOCENTE. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, RESERVA, MERCADO, PROFESSOR, FORMAÇÃO, ARTES // APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, RAZOABILIDADE, NECESSIDADE, ENSINO FUNDAMENTAL BRASILEIRO, AUSÊNCIA, EXIGÊNCIA, ESPECIALIZAÇÃO, PROFESSOR, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), AUSÊNCIA, VÍCIO, CONSTITUCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO, LEGISLAÇÃO, EDUCAÇÃO, CULTURA, ENSINO, DESPORTO // AUSÊNCIA, CONFLITO, DISPOSITIVO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, (ADI), PARÂMETRO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL, DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, (ADI).

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Março Aurélio e Carlos Britto. Resultado: ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 1º e do adjetivo "especialista", constante do § 2º do mesmo artigo, da Lei- 9164/1995, do Estado de São Paulo. Acórdão citado: ADI-1991-MC . Número de páginas: (19). Análise:(PCC). Revisão:(JOY). Inclusão: 25/01/05, (MLR). Alteração: 12/02/2009, NRT.