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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1695 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, PGE - PR MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER, PGE-PR - LUIZ CARLOS CALDAS, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJ 28-05-2004 PP-00003 EMENT VOL-02153-02 PP-00225
Julgamento
3 de Março de 2004
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1695_PR_1279077689604.pdf
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Inteiro Teor

ADI1695 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (7)

Voto-CARLOSBRITTO (3)

Voto-MARCOAURÉLIO (4)

Voto-CEZARPELUSO (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

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