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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1695 PR

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1695 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, PGE - PR MARCIA DIEGUEZ LEUZINGER, PGE-PR - LUIZ CARLOS CALDAS, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJ 28-05-2004 PP-00003 EMENT VOL-02153-02 PP-00225
Julgamento
3 de Março de 2004
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1695_PR_1279077689604.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. TEMPO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE INICIATIVA. LEI 10219/92. REGIME CELETISTA. EQUIPARAÇÃO AOS EFETIVOS.

1. Regime Jurídico. Servidor Público Estadual. Competência Privativa do Chefe do Poder Executivo. Ofende o princípio da reserva de iniciativa a eventual ampliação de incidência de vantagens funcionais sem a participação ativa do Poder competente.
2. Regime celetista. Equiparação. Os servidores oriundos do regime celetista, mesmo considerados estáveis no serviço público, enquanto nesta situação, não se equiparam aos efetivos, no que concerne aos efeitos legais que dependam da efetividade. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte.

Decisão

O Tribunal, por decisão majoritária, julgou procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "computando-se o tempo de serviço prestado ao Estado, para os demais efeitos legais",contida no § 2º do artigo 35 da Constituição do Estado do Parana,vencidos, neste ponto, os Senhores Ministros Março Aurélio, Carlos Britto e Cezar Peluso, e, por unanimidade, sem redução de texto, dar ao§ 2º do artigo 70 da Lei Estadual nº 10.219, de 21 de dezembro de 1992,interpretação conforme a Constituição Federal. Ausentes,justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa.Plenário, 03.03.2004.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR, CONTAGEM, INTEGRALIDADE, PERÍODO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, ESTADO, DIVERSIDADE, EFEITO LEGAL, OCORRÊNCIA, IMPOSIÇÃO, OBSTÁCULO, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, LEI, MATÉRIA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO. OCORRÊNCIA, OFENSA, RESERVA DE INICIATIVA, POSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, VANTAGEM FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO ATIVA, EXECUTIVO, DECORRÊNCIA, ABRANGÊNCIA, NORMA. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO E MIN. MARÇO AURÉLIO: CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR, INOCORRÊNCIA, VÍCIO, INICIATIVA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: INOCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PR, DECORRÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, NECESSIDADE, LEI, OBJETIVO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ESTADO, DIVERSIDADE, FINALIDADE. - DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PR, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, FIXAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, PROVENIÊNCIA, REGIME CELETISTA, SERVIDOR EFETIVO, NOMEAÇÃO, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, REFERÊNCIA, PRIVILÉGIO, PREVISÃO, ESTATUTO, DEPENDÊNCIA, EFETIVIDADE.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00002 LET-A ART-00025 "CAPUT" ART-00037 INC-00002 ART-00040 PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00041 ART-00061 PAR-00001
  • ADCT ANO-1988 ART-00011 ART-00019 PAR-00001
  • EMC-000020 ANO-1998
  • SUM-00567
  • CES ART-00035 INC-00002
  • LEI-006174 ANO-1970 ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
  • LEI-010219 ANO-1992 ART-00070 PAR-00002

Observações

- Acórdãos citados: ADI 152 (RTJ 141/355), ADI 227 (RTJ 177/1013), ADI 568 MC (RTJ 138/64), RE 79179 (RTJ 73/925), RE 167635. Número de páginas: 23. Análise: MSA. Revisão: MSA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14742983/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1695-pr