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25 de Setembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA : STA 10 PE

    AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS. DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. REGIMENTO INTERNO. FORÇA DE LEI. RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.

    Supremo Tribunal Federal
    há 13 anos
    Processo
    STA 10 PE
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Partes
    FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE, PGE-PE - INÊS ALMEIDA MARTINS CANAVELLO E OUTRO (A/S), RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00100602-6 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, MARIA JÚLIA CARNEIRO
    Publicação
    DJ 02-04-2004 PP-00010 EMENT VOL-02146-01 PP-00001
    Julgamento
    4 de Março de 2004
    Relator
    Min. MAURÍCIO CORRÊA

    Ementa

    AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS. DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. REGIMENTO INTERNO. FORÇA DE LEI. RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.

    1. Suspensão da execução de liminar. Lei 8038/90, artigo 25, e RISTF, artigo 297. Legislação especial que, de modo explícito, não inseriu na competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal o poder de suspender a execução de liminares concedidas por Tribunal Superior.

    2. Para o deferimento do pedido indispensável que se trate de decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. Ademais, necessária que a causa tenha por fundamento matéria constitucional e que haja a demonstração inequívoca de que a execução imediata do provimento liminar causará grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia. Precedente.

    3. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Alegação improcedente. As disposições do Regimento Interno da Corte foram recebidas pela Constituição, que não repudia atos normativos anteriores à sua promulgação, se com ela compatíveis. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.

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