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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23490 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23490_DF_1279077385134.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - IMPROPRIEDADE.

Descabe veicular nos embargos declaratórios, a pretexto de afastar-se omissão, tema não versado como causa de pedir na inicial de mandado de segurança

Decisão

O Tribunal, por decisão unânime, rejeitou os embargos. Impedido o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Velloso,Nelson Jobim e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 11.03.2004.

Resumo Estruturado

- OCORRÊNCIA, INOVAÇÃO, MATÉRIA, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ALEGAÇÃO, DISSOCIAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, ATO, DEMISSÃO, SERVIDOR, RELATÓRIO, COMISSÃO TECNICA, APURAÇÃO, DESVIO DE CONDUTA.

Referências Legislativas

  • LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00161 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
  • LEI- 008429 ANO-1992

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitados. Número de páginas: (05). Análise:( CEL). Revisão:(ANA). Inclusão: 29/09/04, (MLR). Alteração: 06/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14742895/embdeclno-mandado-de-seguranca-ms-23490-df