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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24566 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24566_DF_1279077136166.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Estando a causa de pedir do mandado de segurança direcionada à definição de fatos considerada dilação probatória, forçoso é concluir pela impropriedade da medida. TERRAS INDÍGENAS - DEMARCAÇÃO. O prazo previsto no artigo 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não é peremptório. Sinalizou simplesmente visão prognóstica sobre o término dos trabalhos de demarcação e, portanto, a realização destes em tempo razoável.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, INVASÃO, DECRETO, COMPETÊNCIA, PORTARIA // AUSÊNCIA, CARÁTER, PRAZO DECADENCIAL, PERÍODO, FIXAÇÃO, (ADCT), DEMARCAÇÃO, BEM, PROPRIEDADE, UNIÃO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00020 INC-00011
  • ADCT ANO-1988 ART-00067

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Número de páginas: (08). Análise:( CEL). Revisão:( CEL). Inclusão: 05/08/04, (SVF). Alteração: 09/08/04, (JVC).
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