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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 359444 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RICARDO FONTES PERIN E OUTRO (A/S), CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
Publicação
DJ 28-05-2004 PP-00007 EMENT VOL-02153-07 PP-01261
Julgamento
24 de Março de 2004
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Inteiro Teor
RE359444 EmentaeAcórdão (2)
Relatório (4)
Voto-CARLOSVELLOSO (10)
AntecipaçãoaoVoto-MARCOAURÉLIO (2)
AditamentoaoVoto-CARLOSVELLOSO (3)
Voto-NELSONJOBIM (11)
AntecipaçãoaoVoto-MAURÍCIOCORRÊA (3)
Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)
Voto-CARLOSBRITTO (7)
Voto-CEZARPELUSO (2)
Voto-GILMARMENDES (1)
Voto-ELLENGRACIE (1)
Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)
ExtratodeAta (1)
