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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 359444 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RICARDO FONTES PERIN E OUTRO (A/S), CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
Publicação
DJ 28-05-2004 PP-00007 EMENT VOL-02153-07 PP-01261
Julgamento
24 de Março de 2004
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_359444_RJ_1279076749211.pdf
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Inteiro Teor

RE359444 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-CARLOSVELLOSO (10)

AntecipaçãoaoVoto-MARCOAURÉLIO (2)

AditamentoaoVoto-CARLOSVELLOSO (3)

Voto-NELSONJOBIM (11)

AntecipaçãoaoVoto-MAURÍCIOCORRÊA (3)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (1)

Voto-CARLOSBRITTO (7)

Voto-CEZARPELUSO (2)

Voto-GILMARMENDES (1)

Voto-ELLENGRACIE (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

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