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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_359444_RJ_1279076749211.pdf
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Ementa

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRÁTICA DE ATOS - REGÊNCIA.

A Administração Pública submete-se, nos atos praticados, e pouco importando a natureza destes, ao princípio da legalidade. TAXISTA - AUTONOMIA - DIARISTA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - TRANSFORMAÇÃO - LEI MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Nº 3.123/2000 - CONSTITUCIONALIDADE. Sendo fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana, o exame da constitucionalidade de ato normativo faz-se considerada a impossibilidade de o Diploma Maior permitir a exploração do homem pelo homem. O credenciamento de profissionais do volante para atuar na praça implica ato do administrador que atende às exigências próprias à permissão e que objetiva, em verdadeiro saneamento social, o endosso de lei viabilizadora da transformação, balizada no tempo, de taxistas auxiliares em permissionários.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e, por maioria, negou-lhe provimento, vencido o Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Março Aurélio. Falaram,pelo recorrente, o Dr. Ricardo Fontes Perin, Procurador do Município,e, pela recorrida, o Dr. Sérgio Antônio Ferrari Filho. Plenário,24.03.2004.

Resumo Estruturado

- (PRELIMINAR), (MIN. CARLOS VELLOSO), CABIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROPOSITURA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, CONTESTAÇÃO, LEI MUNICIPAL, CONFRONTO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPRODUÇÃO, OBRIGATORIEDADE, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - (PRELIMINAR), (MIN. CARLOS VELLOSO), IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO, ISONOMIA, IMPESSOALIDADE, LICITAÇÃO // POSSIBILIDADE, DISPENSA, LICITAÇÃO, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, PESSOALIDADE, INTRANSFERIBILIDADE, DISCRICIONARIEDADE, ADMINISTRAÇÃO, CARÁTER PRECÁRIO. - (MÉRITO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), NEGAÇÃO, PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, (RJ), OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, LEGALIDADE, TRANSFORMAÇÃO, MOTORISTA AUXILIAR, VEÍCULO DE ALUGUEL A TAXÍMETRO, PERMISSIONÁRIO AUTÔNOMO. - (VOTO VENCIDO), (MIN.CARLOS VELLOSO), VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO SEPARAÇÃO DOS PODERES, LEI IMPUGNADA, DETERMINAÇÃO, MODO, TEMPO, DESTINÁRIO, AUTORIZAÇÃO // CABIMENTO, ADMINISTRADOR PÚBLICO, AVALIAÇÃO, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, ATO // INADMISSIBILIDADE, LEI, SUBSTITUIÇÃO, PODER EXECUTIVO, PRETEXTO, SOLUÇÃO, PROBLEMA SOCIAL // OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, ORDEM JURÍDICO- CONSTITUCIONAL // CÂMARA MUNICIPAL, (RJ), EDIÇÃO, LEI, SUBSTITUIÇÃO, ADMINISTRADOR PÚBLICO // SUBSTITUIÇÃO, DISCRIÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCRIÇÃO LEGISLATIVA. - (VOTO VENCIDO), (MÉRITO), (MIN. CARLOS VELLOSO), CABIMENTO, PODER EXECUTIVO, OBSERVÂNCIA, PARÂMETRO LEGAL, ELABORAÇÃO, PLANO DE ESTUDO, PROJETO, SOLUÇÃO, PROBLEMA SOCIAL // NECESSIDADE, PLANO DIRETOR, PREVISÃO, QUANTIDADE, AUTOMÓVEL, TRÁFEGO, CIDADE, CONDIÇÃO, TÁXI. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CARLOS BRITTO), APLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DIREITO SOCIAL, TRABALHO, INDEPENDÊNCIA, VÍNCULO, EMPREGO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CEZAR PELU SO), INOCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, FORMALIZAÇÃO, RECONHECIMENTO, CONDIÇÃO JURÍDICA, MOTORISTA AUXILIAR, TRANSFORMAÇÃO,TITULAR, IMPEDIMENTO, EXPLORAÇÃO, TRABALHO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CEZAR PELUSO), INOCORRÊNCIA, USURPAÇÃO, PODER DISCRICIONÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PERMISSÃO, EXPANSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO, CADASTRAMENTO, USO, VEÍCULO // POSSIBILIDADE, PODER EXECUTIVO, DISPOSIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, TÍTULO PRECÁRIO, HIPÓTESE, EXCESSO, VEÍCULO EM CIRCULAÇÃO.

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Rcl 383 (RTJ-147/404), RE 182576, RE 190985, RE 191273 (RTJ-166/1030). - Veja Pet 2788, Pet 2788 AgR-QO. - O RE-359444 foi objeto de embargos de declaração providos em 08/09/2004. Número de páginas: (49). Revisão:(RCO). Inclusão: 30/03/05, (SVF). Alteração: 17/10/05, (SVF).
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