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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2350 GO

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2350 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB, JOSÉ BALDUÍNO DE SOUZA DÉCIO E OUTROS, ARTHUR DE CASTILHO NETO, OSCAR LUÍS DE MORAIS E OUTROS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJ 30-04-2004 PP-00028 EMENT VOL-02149-04 PP-00761
Julgamento
25 de Março de 2004
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2350_GO_1279076717548.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. LEI ESTADUAL 13644/2000, ARTIGO 51, §§ 1º E 2º. OFENSA AOS ARTIGOS 22, XXV, E 236DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ACUMULAÇÃO DE ATIVIDADE CARTORIAL DE NOTAS E DE REGISTRO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA. NORMA DE NATUREZA SECUNDÁRIA. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Constituição Federal veda ao Poder Legislativo apenas a prerrogativa da formalização de emendas a projeto originário de Tribunal de Justiça, se delas resultar aumento de despesa pública, observada ainda a pertinência temática, a harmonia e a simetria à proposta inicial.
2. Lei pertinente à organização judiciária do Estado e destinada a preencher as necessidades de pequenas comarcas, incapazes de suportar o ônus de mais de uma serventia extrajudicial. Norma editada segundo os limites da competência do Estado-membro. Legitimidade.
3. Acumulação de atribuições cartorárias de notas e de registro. Harmonia entre a lei estadual e a Lei Federal 8935/94, que apenas excepcionalmente admite a possibilidade de acumulação de serviços. Norma de natureza secundária. Controle concentrado de constitucionalidade. Exame. Impossibilidade. Ação conhecida em parte e, nesta parte, julgada improcedente.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, EMENDA PARLAMENTAR, LEGISLATIVO ESTADUAL, MODIFICAÇÃO, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, INICIATIVA, PODER JUDICIÁRIO, (GO), ACUMULAÇÃO, TITULARIDADE, SERVIÇO CARTORÁRIO, CONFORMIDADE, DISPOSITIVO, LEI DOS CARTÓRIOS, EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, PROJETO ORIGINAL, INEXISTÊNCIA, AUMENTO, DESPESA, ORÇAMENTO. - INOCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, (GO) // EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, REGULAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO, REGULAMENTAÇÃO, ATIVIDADE NOTARIAL, OFICIAL DE REGISTRO, LEI DOS CARTÓRIOS, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, DISCIPLINA, FUNCIONAMENTO, SERVIÇO AUXILIAR, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. - DESCABIMENTO, CONSTROLE ABSTRATO, EXAME, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // CONFIGURAÇÃO, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL, ANÁLISE, COMPATIBILIDADE, DISPOSITIVO, NORMA ESTADUAL, (GO), ACUMULAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, TABELIÃO NOTARIAL, OFICIALATO, REGISTRO, CONTRATO MARÍTIMO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, EXCEPCIONALIDADE, ACÚMULO, TITULARIDADE.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00022 INC-00025 ART-00063 INC-00002 ART-00096 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 LET-B ART-00236 PAR-00001
  • LEI-008935 ANO-1994 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00026 LEI DOS CARTÓRIOS
  • LEI-013644 ANO-2000 ART-00051 PAR-00001 PAR-00002
  • LEI-009129 ANO-1981

Observações

Votação: unânime. Resultado: Ação conhecida em parte e, nesta parte, julgada procedente. - Acórdãos citados: ADI 311 MC , AD (RTJ 133/69) I 531 AgR , AD (RTJ 139/67) I 1776 MC , AD (RTJ 174/32) I 1834, ADI 1935, ADI 2006 MC . - (RTJ 170/845) Veja Informativo do STF 341. Número de páginas: (12). Análise:(MSA). Revisão:(JOY). Inclusão: 22/11/04, (MLR). Alteração: 07/01/09, (RCO).
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