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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 134 RS

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 134 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 03-09-2004 PP-00009 EMENT VOL-02126-01 PP-00001 RTJ VOL 00192-02 PP-00399 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 43-61
Julgamento
25 de Março de 2004
Relator
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_134_RS_1279076711435.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS-AMB. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO MODELO FEDERAL. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. FUNÇÃO FISCALIZADORA: LIMITAÇÃO AOS ATOS DO PODER EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INOBSERVÂNCIA.

1. Tem legitimidade ativa ad causam a Associação dos Magistrados do Brasil - AMB, uma vez que os textos impugnados promovem vinculação de vencimentos entre os auditores do Tribunal de Contas do Estado e os juízes do Tribunal de Alçada, evidenciando o interesse corporativo da entidade.
2. Vencimentos. Equiparação e vinculação de remuneração. Inconstitucionalidade, excetuadas situações especialmente previstas no próprio Texto Constitucional. Percepção dos vencimentos em virtude do exercício do cargo em substituição. Acumulação de vencimentos não-caracterizada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade tão-só da expressão "e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, os dos Juízes do tribunal de Alçada", contida no § 2ºdo artigo 74 da Constituição estadual.
3. Poder Legislativo. Função fiscalizadora. Conforme prevê o artigo 49, X, da Constituição Federal, a função fiscalizadora do Poder Legislativo está restrita aos atos do Poder Executivo. Não-observância ao princípio da simetria. Inconstitucionalidade da expressão "sobre fatos relacionados a cada um deles", inserida no inciso XX do artigo 53da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que não foi acolhida pela maioria, prevalecendo o posicionamento de se conferir à norma interpretação conforme a Constituição, para excluir do seu alcance os atos jurisdicionais. Ressalva de ponto de vista do Relator. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente.

Resumo Estruturado

- (PRELIMINAR), LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS, (AMB), AJUIZAMENTO, (ADI), PREENCHIMENTO, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA // CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE CORPORATIVO, (AMB), PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RS), VINCULAÇÃO, VENCIMENTO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA. - (PRELIMINAR), REJEIÇÃO, PREJUDICIALIDADE, (ADI), POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXTINÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA, MATÉRIA, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, AUDITOR, MOMENTO, SUBSTITUIÇÃO, CONSELHEIRO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO DE JUDICATURA // INOCORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO, DISPOSITIVO IMPUGNADO, DECORRÊNCIA, DETERMINAÇÃO, INCORPORAÇÃO, TRIBUNAL DE ALÇADA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, JUIZ DE ALÇADA, DESEMBARGADOR. - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, DISPOSITIVO, (CES), (RS), EXTENSÃO, AUDITOR, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, GARANTIA, VANTAGEM, VENCIMENTO, JUIZ, TRIBUNAL DE ALÇADA, MOMENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO DE JUDICATURA, EXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, (CF), VINCULAÇÃO, ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, POSSIBILIDADE, OBSERVÂNCIA, PARADIGMA, MODELO FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, GARANTIA, IMPEDIMENTO // CONSTITUCIONALIDADE, ATRIBUIÇÃO, AUDITOR, IGUALDADE, GARANTIA, IMPEDIMENTO, VANTAGEM, CONSELHEIRO, DECORRÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO. - CONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, DISPOSITIVO, (CES), COMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PEDIDO, INFORMAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, MATÉRIA LEGISLATIVA, QUESTÃO ADMINISTRATIVA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO // FIXAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, (CF), FINALIDADE, EXCLUSÃO, ATO JURISDICIONAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. CARLOS VELLOSO), INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, DISPOSITIVO, (CES), PREVISÃO, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, MATÉRIA ESPECÍFICA, PODER JUDICIÁRIO. - PREJUDICIALIDADE, ANÁLISE, DISPOSITIVO, (CES), FIXAÇÃO, PRAZO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL, PODER LEGISLATIVO, M OTIVO, REVOGAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação e Resultado: Por unanimidade, afastada a prejudicialidade da ação no que tange ao artigo 74, § 2º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, e também por unanimidade, julgada prejudicada a ação relativamente ao inciso XIV do artigo 95 da referida Constituição. Por unanimidade, julgada procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, os dos Juízes do Tribunal de Alçada", contida no § 2º do artigo 74 da norma impugnada. Quanto ao inciso XX do artigo 53 da norma em questão, por maioria, julgada procedente, em parte, a ação para dar interpretação conforme a Constituição à expressão "sobre fatos relacionados com cada um deles", de modo a excluir os atos jurisdicionais, vencidos os Mins. Cezar Peluso e Carlos Velloso, que apenas excluíam a referida expressão. Acórdãos citados: ADI 115 (RTJ-149/340), ADI 134, ADI 138 MC (RTJ-133/1011), ADI 139 MC (RTJ-133/520), ADI 304, ADI 305 MC (RTJ-153/428), ADI 383 MC (RTJ-139/736), ADI 507 (RTJ-186/774), ADI 507 MC (RTJ-143/49), ADI 691 MC (RTJ-140/797), ADI 892 (RTJ-178/554), ADI 991 MC (RTJ-156/29), ADI 1067 MC, ADI 1127 MC (RTJ-178/67), ADI 1303 MC (RTJ-174/743), ADI 1306 MC (RTJ-160/815), ADI 1960 MC (RTJ-177/1129). Número de páginas: (28). Análise:(MSA). Inclusão: 28/02/05, (MSA). Alteração: 28/03/05, (MSA).
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