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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 83943 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
WILSON RODRIGUES BRAGA OU WILSON PEREIRA BRAGA, DALCI FERREIRA DOS SANTOS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 17-09-2004 PP-00078 EMENT VOL-02164-02 PP-00245 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 443-451
Julgamento
27 de Abril de 2004
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83943_MG_1279075487037.pdf
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Inteiro Teor

HC83943 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

Voto-CARLOSBRITTO (4)

Voto-CEZARPELUSO (2)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

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