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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2028 BA

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_2028_BA_1279075311207.pdf
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Ementa

DENÚNCIA CONTRA SENADOR DA REPÚBLICA E OUTROS AGENTES. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO ENTÃO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. POSTERIOR OFERECIMENTO DA DENÚNCIA POR SEU SUCESSOR. RETRATAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

À luz de copiosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso de inquérito para apuração de conduta típica em que a competência originária seja da Corte, o pedido de arquivamento pelo procurador-geral da República não pode ser recusado. Na hipótese dos autos, o procurador-geral da República requerera, inicialmente, o arquivamento dos autos, tendo seu sucessor oferecido a respectiva denúncia sem que houvessem surgido novas provas. Na organização do Ministério Público, vicissitudes e desavenças internas, manifestadas por divergências entre os sucessivos ocupantes de sua chefia, não podem afetar a unicidade da instituição. A promoção primeira de arquivamento pelo Parquet deve ser acolhida, por força do entendimento jurisprudencial pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, e não há possibilidade de retratação, seja tácita ou expressa, com o oferecimento da denúncia, em especial por ausência de provas novas. Inquérito arquivado, em relação ao senador da República, e determinada a remessa dos autos ao Juízo de origem, quanto aos demais denunciados.

Decisão

O Tribunal, por maioria, determinou o arquivamento do inquérito proposto no primeiro pronunciamento do órgão do Ministério Público,vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, e o Senhor Ministro Celso de Mello, que admitiam a denúncia formulada pelo novo órgão do parquet e, em conseqüência, determinou a remessa dos autos quanto aos demais denunciados ao Juízo de origem. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República, pelo denunciado Antonio Carlos Magalhães, o Dr. José Gerardo Grossi, pelo denunciado Valdir Gomes Barbosa, o Dr. Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, pela denunciada Kátia Maria Alves dos Santos, o Dr. Edson O'Dwyer. Plenário,28.04.2004.

Resumo Estruturado

- ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO PENAL, FORMULAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, OBJETIVO, APURAÇÃO, PARTICIPAÇAO, SENADOR DA REPÚBLICA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, OCORRÊNCIA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, (BA), IMPOSSIBILIDADE, (STF), RECUSA, PEDIDO, IRRELEVÂNCIA, POSTERIORIDADE, OCORRÊNCIA, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, BASE, IGUALDADE, ELEMENTO, FORMALIZAÇÃO, SUCESSOR, CARGO, MINISTÉRIO PÚBLICO. -(FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. CARLOS AYRES BRITTO) , CONHECIMENTO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO PENAL, ENTENDIMENTO, MANIFESTAÇÃO INICIAL, TITULAR, ANTERIORIDADE, PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO, ATO JURÍDICO VÁLIDO, IMPOSSIBILIDADE, (STF), RECUSA, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, AUSÊNCIA, EFICÁCIA CONSTITUTIVA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. CEZAR PELUZO) , PEDIDO, ARQUIVAMENTO, CONTEÚDO, EFICÁCIA PRÓPRIA, AUSENCIA, SUBORDINAÇÃO, PRONÚNCIA JURISDICIONAL, CARACTERIZAÇÃO, ATUAÇÃO, (STF), INSTRUMENTO, OFICIALIZAÇÃO, PUBLICIDADE, FATO, INEXISTÊNCIA, ELEMENTO, JUSTIFICAÇÃO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. ELLEN GRACIE) , DESCONHECIMENTO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, MOTIVO, SUBSISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, RETRATAÇÃO, PROMOÇÃO, AÇÃO PENAL, BASE, IGUALDADE, ELEMENTO, PROVA, PERÍODO, ANTERIORIDADE, MANIFESTAÇÃO, (STF), REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO . PEDIDO, ARQUIVAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ATO COMPLEXO, COMPLEMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, EFICÁCIA, POSTERIORIDADE, MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, ACOLHIMENTO, INTERMÉDIDO, (STF) . EXIGÊNCIA, PROVA NOVA, REABERTURA, AÇÃO PENAL, APLICAÇÃO, PERÍODO, POSTERIORIDADE, MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, (STF), ACOLHIMENTO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, OCORRÊNCIA, COISA JULGADA FORMAL.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: Inq 510 (RTJ-135/509), Inq 719 (RTJ-148/125), Inq 851, Inq 1064 QO, Inq 1443 (RTJ-179/102), Inq 1604 QO (RTJ-184/467), HC 59224 (RTJ-104/1003), RHC 59607 (RTJ-105/83), HC 66625 (RTJ-127/193), HC 80560 (RTJ-179/755). -Veja Informativo 345 do STF. Número de páginas: (63). Análise:(JBM). Inclusão: 09/02/06, (JBM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14742272/inquerito-inq-2028-ba

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