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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_199293_SP_1279074563411.pdf
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Ementa

COMPETÊNCIA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL CONTESTADA EM FACE DA CARTA DO ESTADO, NO QUE REPETE PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O § 2º do artigo 125 do Diploma Maior não contempla exceção. A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade é definida pela causa de pedir lançada na inicial. Em relação ao conflito da norma atacada com a Lei Máxima do Estado, impõe-se concluir pela competência do Tribunal de Justiça, pouco importando que o preceito questionado mostre-se como mera repetição de dispositivo, de adoção obrigatória, inserto na Carta da Republica. Precedentes: Reclamação nº 383/SP e Agravo Regimental na Reclamação nº 425, relatados pelos ministros Moreira Alves e Néri da Silveira, com acórdãos publicados nos Diários de Justiça de 21 de maio de 1993 e 22 de outubro de 1993, respectivamente. SERVIDOR PÚBLICO - ESTABILIDADE VERSUS EFETIVAÇÃO. A regra do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988, a revelar direito dos servidores que, à época da promulgação da Carta, vinham prestando serviços há mais de cinco anos, diz respeito à estabilidade. A efetivação em cargo público não prescinde da aprovação em concurso. INCONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO - CONTROLES DIFUSO E CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - COMUNICAÇÃO À CASA LEGISLATIVA - DISTINÇÃO. A comunicação da pecha de inconstitucionalidade proclamada por Tribunal de Justiça pressupõe decisão definitiva preclusa na via recursal e julgamento considerado o controle de constitucionalidade difuso. Insubsistência constitucional de norma sobre a obrigatoriedade da notícia, em se tratando de controle concentrado de constitucionalidade.

Resumo Estruturado

- CABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE CONCENTRADO, CONSTITUCIONALIDADE. - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, IMPOSIÇÃO, NECESSIDADE, COMUNICAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, AÇÃO, CONTROLE CONCENTRADO, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, ESTADO, MUNICÍPIO // DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LEI, OBJETO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO OBJETIVO, FUNDAMENTO, INEXISTÊNCIA, NORMA // CABIMENTO, COMUNICAÇÃO, CASA LEGISLATIVA, DECISÃO DEFINITIVA, INCONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, HIPÓTESE, CONTROLE DIFUSO, PROCESSO SUBJETIVO. - COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CAUSA DE PEDIR, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REPETIÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - MANUTENÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO // GARANTIA, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, (ADCT), CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABILIDADE, SERVIDOR, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, CONTRATAÇÃO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CARGO EFETIVO.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00052 INC-00010 ART- 00102 INC-00003 LET- A ART- 00125 PAR-00002
  • ADCT ANO-1988 ART-00019 "CAPUT" PAR-00001
  • CES ART-00020 INC-00013 ART-00090 PAR-00003 ART-00144
  • ADCT ART-00018 PAR-00001
  • ADCT ART-00115 INC-00002
  • LCP-000022 ANO-1991 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002

Observações

Votação: unânime. Resultado: provido em parte e declarada a Inconstitucionalidade do § 3º do artigo 90 da Constituição do Estado de São Paulo. Acórdãos citados: Rcl-383 , Rcl-425-AgR .(RTJ-147/404) Veja: Informativo do STF-348. Número de páginas: (13). Análise:(JOY). Revisão:(MSA). Inclusão: 22/11/04, (SVF). Alteração: 14/02/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14742024/recurso-extraordinario-re-199293-sp