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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83919 SP

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

​
Inteiro TeorHC_83919_SP_1279074315623.pdf
​
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. - A superveniência da sentença condenatória prejudica o habeas corpus quando esse tenha por objeto o decreto de prisão preventiva, dado que passa a sentença a constituir novo título para a prisão.
II. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-78711, HC-81332. Número de páginas: (08). Análise:(ANA). Revisão:(). Inclusão: 07/07/04, (MLR). Alteração: 09/07/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14741947/habeas-corpus-hc-83919-sp

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