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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 24737 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_24737_DF_1279074135091.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE PROVENTOS COM DOIS VENCIMENTOS (UM CARGO DE PROFESSOR E OUTRO TÉCNICO). POSSES ANTERIORES À EC 20/98. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 142, inciso I, § 1º, da Lei nº 8.112/90, o prazo prescricional de cinco anos, para a ação disciplinar tendente à demissão ou cassação de aposentadoria do servidor, começa a correr da data em que a Administração toma conhecimento do fato àquele imputado. O art. 11 da Emenda Constitucional 20/98 convalidou o reingresso -- até a data da sua publicação -- do inativo no serviço público, mediante concurso. Tal convalidação alcança os vencimentos em duplicidade, quando se tratar de cargos acumuláveis, na forma do art. 37, inciso XVI, da Magna Carta, vedada, apenas, a percepção de mais de uma aposentadoria. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Joaquim Barbosa, que lhe negava provimento. Presidiu o julgamento o Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 1º.06.2004.

Resumo Estruturado

- POSSIBILIDADE, TRÍPLICE ACUMULAÇÃO, VENCIMENTO, PROVENTO, DECORRÊNCIA, OCUPAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SUPERVENIÊNCIA, APOSENTADORIA, POSTERIORIDADE, REINGRESSO, MEIO, CONCURSO PÚBLICO, DIVERSIDADE, CARGO // NECESSIDADE, PREENCHIMENTO, CONDIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, CUMULAÇÃO, CARGO, VERIFICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, SITUAÇÃO, ANTERIORIDADE, ADVENTO, EMENDA CONSTITUCIONAL // VEDAÇÃO, PERCEPÇÃO, DUPLICIDADE, APOSENTADORIA. - INOCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, APLICAÇÃO, NORMA ESPECIAL, REGÊNCIA, REGIME JURÍDICO, FUNCIONALISMO PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, INÍCIO, CONTAGEM, PRAZO PRESCRICIONAL, DATA, CONHECIMENTO, FATO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. JOAQUIM BARBOSA), VIOLAÇÃO, ( CF), CONCESSÃO, PERMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, INATIVIDADE, OCUPAÇÃO, DUPLICIDADE, CARGO PÚBLICO // AUSÊNCIA, PREVISÃO, ( CF), TRÍPLICE ACUMULAÇÃO // MATÉRIA, DIREITO PÚBLICO, REALIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, EXPRESSA PERMISSÃO, LEI .

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RE 163204 (RTJ-166/267), AI 401268 AgR. - Veja Informativo 350 do STF. Número de páginas: (16). Análise:(PCC). Inclusão: 03/02/05, (PCC). Alteração: 06/02/06, (MLR).
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