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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23856 MS

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23856_MS_1279074122700.pdf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO.

Interesse social. Reforma Agrária. Imóvel rural. Levantamento de dados e informações. Vistoria. Prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou representante. Elemento essencial do devido processo da lei (due process of law). Inobservância. Proprietários cientificados apenas no dia de início dos trabalhos da vistoria. Comunicação anterior recebida por terceiro. Nulidade do decreto reconhecida. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida. Aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/93, cc. art. , LIV, da CF.Precedentes. É nulo o decreto expropriatório de imóvel rural para fim de reforma agrária, quando o proprietário não tenha sido notificado antes do início dos trabalhos de vistoria, senão no dia em que esses tiveram início, ou quando a notificação, posto que prévia, não lhe haja sido entregue pessoalmente, nem a preposto ou representante seu

Acórdão

MS 24417 ANO-2004 UF-DF TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-011 DJ 28-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02170-01 PP-00135 RTJ VOL-00193-02 PP-00566

Resumo Estruturado

- ANULAÇÃO, DECRETO PRESIDENCIAL, DETERMINAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, FINALIDADE, REFORMA AGRÁRIA, DECORRÊNCIA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INOBSERVÂNCIA, FORMALIDADE ESSENCIAL, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, REALIZAÇÃO, VISTORIA, RECEBIMENTO, PROPRIETÁRIO, PREPOSTO, REPRESENTANTE LEGAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Segurança concedida. Acórdãos citados: MS-22164 , MS-22165 , MS-22333 , MS-22385 , MS-22613 , MS-22700 , MS-23889.(RTJ-164/158)(RTJ-166/932)(RTJ-168/832)(RTJ-170/156)(RTJ-169/507) Número de páginas: (7). Análise:(PCC). Inclusão: 25/01/05, (PCC). Alteração: 25/08/05, (AAS).
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