Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23856 MS

Interesse social. Reforma Agrária. Imóvel rural. Levantamento de dados e informações. Vistoria. Prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou representante. Elemento essencial do devido processo da lei (due process of law). Inobservância. Proprietários cientificados apenas no dia de início dos trabalhos da vistoria. Comunicação anterior recebida por terceiro. Nulidade do decreto reconhecida. Ofensa a direito líquido e certo. Segurança concedida. Aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.629/93, cc. art. 5º, LIV, da CF.Precedentes. É nulo o decreto expropriatório de imóvel rural para fim de reforma agrária, quando o proprietário não tenha sido notificado antes do início dos trabalhos de vistoria, senão no dia em que esses tiveram início, ou quando a notificação, posto que prévia, não lhe haja sido entregue pessoalmente, nem a preposto ou representante seu

MS 24417 ANO-2004 UF-DF TURMA-TP MIN-CEZAR PELUSO N.PÁG-011 DJ 28-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02170-01 PP-00135 RTJ VOL-00193-02 PP-00566

- ANULAÇÃO, DECRETO PRESIDENCIAL, DETERMINAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL RURAL, FINALIDADE, REFORMA AGRÁRIA, DECORRÊNCIA, OFENSA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INOBSERVÂNCIA, FORMALIDADE ESSENCIAL, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, REALIZAÇÃO, VISTORIA, RECEBIMENTO, PROPRIETÁRIO, PREPOSTO, REPRESENTANTE LEGAL.

Votação: Unânime. Resultado: Segurança concedida. Acórdãos citados: MS-22164 , MS-22165 , MS-22333 , MS-22385 , MS-22613 , MS-22700 , MS-23889.(RTJ-164/158)(RTJ-166/932)(RTJ-168/832)(RTJ-170/156)(RTJ-169/507) Número de páginas: (7). Análise:(PCC). Inclusão: 25/01/05, (PCC). Alteração: 25/08/05, (AAS).