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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2229_ES_1279073874244.pdf
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Inteiro Teor

ADI2229 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-CARLOSVELLOSO (5)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14741806/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2229-es/inteiro-teor-103127293

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