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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2229 ES

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2229 ES

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Publicação

DJ 25-06-2004 PP-00003 EMENT VOL-02157-01 PP-00122 RTJ VOL-00194-03 PP-00842

Julgamento

9 de Junho de 2004

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2229_ES_1279073874244.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEFENSOR PÚBLICO: CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. C.F., art. 37, II e IX. Lei 6.094, de 2000, do Estado do Espírito Santo: inconstitucionalidade.

I. - A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público: C.F., art. 37, II. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão referidos no inciso II do art. 37, e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. CF, art. 37, IX. Nessa hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos cargos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional.
II. - Lei 6.094/2000, do Estado do Espírito Santo, que autoriza o Poder Executivo a contratar, temporariamente, defensores públicos: inconstitucionalidade.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DEFENSOR PÚBLICO, CARÁTER EMERGENCIAL // INCOMPATIBILIDADE, CARÁTER PERMANENTE, ÓRGÃO // INAPLICABILIDADE, RESSALVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente. Acórdãos citados: ADI-1219, ADI-1500 , ADI-2125-MC . Veja: Informativos STF - 202 e 351. Número de páginas: (11). Análise:(JOY). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 28/10/04, (CFC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14741806/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2229-es

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