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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PA

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_334279_PA_1279073795788.pdf
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Ementa

I.

RE: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súm. 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela. II. Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança. Se - como assentado pelo STF - o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública não dispensa o precatório, nem a letra nem as inspirações do art. 100 CF permitiriam que o fizesse a circunstância acidental de ser ele derivado de sentença concessiva de mandado de segurança.

Resumo Estruturado

- OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, DÉBITO, NATUREZA ALIMENTÍCIA, FAZENDA PÚBLICA, REGIME, PRECATÓRIO // IMPOSSIBILIDADE, SENTENÇA, CONCESSÃO, SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, INCLUSÃO, FOLHA DE PAGAMENTO, AUSÊNCIA, PRECATÓRIO, VALOR, DIFERENÇA SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO, PERÍODO PRETÉRITO, AJUIZAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA. - CONFIGURAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO, OBRIGATORIEDADE, PRECATÓRIO, RECUSA, TRIBUNAL "A QUO", SUPRIMENTO, OMISSÃO, REFERÊNCIA, EFEITO PATRIMONIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, POSTERIORIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO GERAL, LEGALIDADE, PRINCÍPIO ESPECÍFICO, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA REFLEXA, ( CF). - AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, GARANTIA PROCESSUAL // INOCORRÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGAMENTO, VEZ PRIMEIRA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL // NECESSIDADE, PREQUESTIONAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTO ESPECÍFICO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // INCUMBÊNCIA, PARTE, DESTAQUE, CAPÍTULO PRÓPRIO, VÍCIO DE PROCEDIMENTO, PEDIDO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, MOMENTO, REPETIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPÓTESE, PERSISTÊNCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: Conhecido e provido. Acórdãos citados: ADI-47 , ADI-571-MC , RE-114682 , RE-134166 , AI-138196-AgR , AI-159230-AgR , RE-163246 ,(RTJ-166/3) AI-181802-Ag (RTJ-144/732) R, RE-206277(RTJ-138/589) , RE-208639(RTJ-143/289) , RE-210638, RE (RTJ-161/641)-219934 , AI-246630-AgR, AI-339420-AgR. Número de págin (RTJ-172/270) as: .(RTJ-172/273)(RTJ-176/964) Análise:(MSA). Inclusão: 22/02/05, (MSA). Alterações: 12/04/05, (MSA).
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