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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_407099_RS_1279073667821.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO.

I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 150, VI, a.

Decisão

A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, na parte de que conheceu, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.06.2004.

Acórdão

RE XXXXX ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-019 DJ 22-10-2004 PP-00038 EMENT VOL-02169-04 PP-00708 LEXSTF v. 26, n. 312, 2004, p. 272-284 RE XXXXX ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-017 DJ 08-10-2004 PP-00022 EMENT VOL-02167-06 PP-01133 RTJ VOL-00191-02 PP-00736 RE XXXXX ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-017 DJ 18-02-2005 PP-00046 EMENT VOL-02180-08 PP-01767 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 284-296 RTJ VOL-00193-03 PP-01129

Resumo Estruturado

- CABIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMUNIDADE RECÍPROCA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, (ECT) // (ECT), EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO POSTAL, OBRIGATORIEDADE, EXCLUSIVIDADE, ESTADO // EQUIPARAÇÃO, (ECT), AUTARQUIA, APLICABILIDADE, IMUNIDADE RECÍPROCA, VEDAÇÃO, INSTITUIÇÃO, IMPOSTO, PATRIMÔNIO, RENDA, SERVIÇO, RECIPROCIDADE, ENTE, FEDERAÇÃO. - AUSÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, (ECT), EMPRESA PRIVADA // CONFIGURAÇÃO, (ECT), EMPRESA PÚBLICA, PRESTADORA, SERVIÇO PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, CONCEITO, FAZENDA PÚBLICA // SUJEIÇÃO, (ECT), EXECUÇÃO, PESSOA PÚBLICA, REGIME, PRECATÓRIO, IMPENHORABILIDADE, BEM. - DISTINÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE EMPRESARIAL, EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, NATUREZA, AUTARQUIA // CABIMENTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EMPRESA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CAUSA, DANO, PARTICULAR // INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, REGIME, EMPRESA PRIVADA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, TRABALHISTA, SOCIEDADE, ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, SENTIDO ESTRITO, AUSÊNCIA, MONOPÓLIO. - INAPLICABILIDADE, (ECT), RESSALVA, IMUNIDADE RECÍPROCA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, PAGAMENTO, PREÇO, TARIFA, USUÁRIO, SERVIÇO // DIRECIONAMENTO, RESSALVA, NORMA, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, APLICAÇÃO, EMPREENDIMENTO PRIVADO.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: NATUREZA ESSENCIAL DAS SOCIEDADES MISTAS E EMPRESAS
  • Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
  • Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: RESPONSABILIDADE E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS in
  • Autor: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO ECONÔMICO
  • Autor: EROS ROBERTO GRAU
  • Obra: A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - INTERPRETAÇÃO E
  • Autor: EROS ROBERTO GRAU
  • Obra: EMPRESAS ESTATAIS OU ESTADO EMPRESÁRIO in CURSO DE DIREITO
  • Autor: EROS ROBERTO GRAU
  • Obra: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
  • Autor: null
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  • Autor: GERALDO ATALIBA
  • Obra: IMUNIDADE ESTATAL DELEGADA DE SERVIÇO PÚBLICO, in REVISTA DE
  • Autor: ADILSON DALLARI
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
  • Autor: ROQUE CARRAZZA
  • Obra: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS in REVISTA
  • Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 348 (RTJ-155/22), ADI 449 (RTJ-162/420), ADI 1552 MC (RTJ-173/447), RE 100433 (RTJ-113/786), RE 153523, RE 172816 (RTJ-153/337), RE 204653, RE 220907, RE 230072 (INFORMATIVOS DO STF-196, 210). - Veja Informativo do STF-353. Número de páginas: (19). Análise:(PCC/JOY). Inclusão: 16/16/04, (CFC). Alteração: 13/12/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14741743/recurso-extraordinario-re-407099-rs

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