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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 83626 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EDMILSON SCHIAVINI FERRARI OU EDMILSON SCHIAVINO FERRARI, RONALDO ROCHA DE CARVALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 27-08-2004 PP-00071 EMENT VOL-02161-01 PP-00192
Julgamento
29 de Junho de 2004
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_83626_MG_1279073260296.pdf
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Inteiro Teor

RHC83626 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (6)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14741623/recurso-em-habeas-corpus-rhc-83626-mg/inteiro-teor-103127112

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