3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83626 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 83626 MG
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
EDMILSON SCHIAVINI FERRARI OU EDMILSON SCHIAVINO FERRARI, RONALDO ROCHA DE CARVALHO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 27-08-2004 PP-00071 EMENT VOL-02161-01 PP-00192
Julgamento
29 de Junho de 2004
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Ementa
Habeas corpus: descabimento: questão de prova. Já corrigido, no Juízo da execução, o equívoco de impor ao paciente, condenado pelo crime do art. 14 da Lei de Entorpecentes, o cumprimento integral da pena em regime fechado - cujo alcance a jurisprudência do STF reduz à hipótese do art. 12 daquele diploma -, não é o habeas corpus a via adequada para, como pretende a impetração, conferir, ao cabo do reexame de complexo material probatório cujas cópias a instruem, a correção do acertamento dos fatos pelas instâncias ordinárias de mérito.
Resumo Estruturado
- DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", REEXAME, FATO, PROVA, VERIFICAÇÃO, CONDUTA, SUBSUNÇÃO, TIPO PENAL, CONDENAÇÃO.