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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23410 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23410_DF_1279072800996.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança.

2. Pretendida anulação de ato de demissão com retorno ao cargo antes ocupado. Alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
3. A pena de demissão não resultou da sindicância, mas, sim, de posterior processo administrativo disciplinar, no qual foi assegurado o exercício de ampla defesa.
4. Hipótese em que a sindicância é mero procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar.
5. Mandado de Segurança indeferido

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA // LEGITIMIDADE, APLICAÇÃO, PENA, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CONSEQUÊNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00055
  • LEI- 008112 ANO-1990 ART- 00156 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdão citado: RMS 22789 (RTJ-170/163). Número de páginas: (7). Análise:(PCC). Revisão:(RCO). Inclusão: 28/10/04, (CFC). Alteração: 06/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14741487/mandado-de-seguranca-ms-23410-df

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