jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 226643 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 226643 SP

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MAURICI MARIANO, FABÍOLA AKEMI ARATA E OUTROS, RUY CARLOS GONZALEZ, LUCIANO AUGUSTO DE P. FLEURY E OUTROS

Publicação

DJ 20-08-2004 PP-00059 EMENT VOL-02160-02 PP-00377 RF v. 101, n. 378, 2005, p. 259-263

Julgamento

3 de Agosto de 2004

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_226643_SP_1279072766765.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. PARLAMENTAR: IMUNIDADE MATERIAL: CF, ART. 53. RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL: ATO OFENSIVO EMANADO DE PARLAMENTAR: INOCORRÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL.

I. - As manifestações dos parlamentares, ainda que feitas fora do exercício estrito do mandato, mas em conseqüência deste, estão abrangidas pela imunidade material, que alcança, também, o campo da responsabilidade civil. Precedentes do RE 210.917/RJ">STF: RE 210.917/RJ, Min. S. Pertence,"DJ"de 18.6.2001; RE 220.687/MG, Min. C. Velloso, 2ª T.,"DJ"de 28.05.99; Inq 874-AgR/BA, Min. C. Velloso, Plenário,"DJ" de 26.5.95.
II. - As palavras dos parlamentares, que não tenham sido proferidas no exercício e nem em conseqüência do mandato, não estão abrangidas pela imunidade material. É que há de existir, entre a atividade parlamentar e as declarações do congressista, nexo causal. Precedente do Inq 1.710/SP"> Inq 1.710/SP">STF: Inq 1.710/SP, Min. S. Sanches, "DJ" de 28.6.2002.
III. - No caso, não há nexo de causalidade entre a atividade parlamentar e as declarações do congressista.

Decisão

- A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma,03.08.2004.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, IMUNIDADE MATERIAL, PARLAMENTAR, MANIFESTAÇÃO, OPINIÃO, INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO // IMUNIDADE MATERIAL, ABRANGÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Inq 617, Inq 874 AgR , In q 1710 , RE 210917 , RE 220687 .(RTJ-169/727) Número de páginas: (14). Análise:(PCC). Revisão:(JBM). Inclusão: 17/01/05, (MLR). Alteração: 01/09/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14741476/recurso-extraordinario-re-226643-sp

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024142486257001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 571645 RS 2003/0109498-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 631276 SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 158962 SP 1997/0091011-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - INQUÉRITO: Inq 874 DF 2013/0067862-0