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7 de Junho de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23191 PB

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23191 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GILDEMAR DE ARAÚJO CORDEIRO E OUTROS, JOACIL DE BRITTO PEREIRA E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 13-10-2006 PP-00043 EMENT VOL-02251-01 PP-00071 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 122-137
Julgamento
4 de Agosto de 2004
Relator
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23191_PB_1279072481510.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. ART. , III, DA LEI N. 8.629/93. IMPOSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. ART. 185, I, DA CB/88.

1. A impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança torna insuscetível de apreciação a questão relativa à produtividade do imóvel rural. Precedente [MS n. 24.518, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 30.04.2004].
2. Independentemente da interpretação conferida ao art. 46, § 6º, da Lei n. 4.504/64 [Estatuto da Terra], a área total do imóvel, que corresponde à soma das partes ideais de cada herdeiro, é inferior ao limite estabelecido para a média propriedade rural [art. 4º, III, da Lei n. 8.629/93].
3. A média propriedade rural é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, nos termos do disposto no art. 185, I, da Constituição do Brasil.
4. Segurança concedida.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Octavio Gallotti (Relator), deferindo o mandado de segurança, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.5.2000.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim,justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deferiu a segurança, nos termos do voto do Relator. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por suceder ao Senhor Ministro Octavio Gallotti, que proferira voto.Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,04.08.2004.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INSUBSISTÊNCIA, DECRETO EXPROPRIATÓRIO, OCORRÊNCIA, DIVISÃO TÁCITA, PROPRIEDADE, QUINHÃO, HERDEIRO, HIPÓTESE, FALECIMENTO, PROPRIETÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, IMÓVEL, MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: NECESSIDADE, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO, VERIFICAÇÃO ISOLADA, QUOTA IDEAL, HERDEIRO, PROPRIEDADE, TRANSMISSÃO, HERANÇA, FINALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, MÉDIA PROPRIEDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 21919 (RTJ-184/576), MS 22045 (RTJ-161/157), MS 23306 (RTJ-175/139), MS 24518 (RTJ-193/573). Número de páginas: 23. Análise: 08/11/2006, AAC.
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