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21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23191 PB

CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. ART. , III, DA LEI N. 8.629/93. IMPOSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. ART. 185, I, DA CB/88.

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
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Processo
MS 23191 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GILDEMAR DE ARAÚJO CORDEIRO E OUTROS, JOACIL DE BRITTO PEREIRA E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 13-10-2006 PP-00043 EMENT VOL-02251-01 PP-00071 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 122-137
Julgamento
4 de Agosto de 2004
Relator
Min. OCTAVIO GALLOTTI

Ementa

CONSTITUCIONAL. AGRÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. APRECIAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. ART. , III, DA LEI N. 8.629/93. IMPOSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. ART. 185, I, DA CB/88.

1. A impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança torna insuscetível de apreciação a questão relativa à produtividade do imóvel rural. Precedente [MS n. 24.518, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 30.04.2004].

2. Independentemente da interpretação conferida ao art. 46, § 6º, da Lei n. 4.504/64 [Estatuto da Terra], a área total do imóvel, que corresponde à soma das partes ideais de cada herdeiro, é inferior ao limite estabelecido para a média propriedade rural [art. 4º, III, da Lei n. 8.629/93].

3. A média propriedade rural é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, nos termos do disposto no art. 185, I, da Constituição do Brasil.

4. Segurança concedida.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Octavio Gallotti (Relator), deferindo o mandado de segurança, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.5.2000.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim,justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278,de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deferiu a segurança, nos termos do voto do Relator. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por suceder ao Senhor Ministro Octavio Gallotti, que proferira voto.Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,04.08.2004.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INSUBSISTÊNCIA, DECRETO EXPROPRIATÓRIO, OCORRÊNCIA, DIVISÃO TÁCITA, PROPRIEDADE, QUINHÃO, HERDEIRO, HIPÓTESE, FALECIMENTO, PROPRIETÁRIO, TRANSFORMAÇÃO, IMÓVEL, MÉDIA PROPRIEDADE RURAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: NECESSIDADE, PROCESSO, DESAPROPRIAÇÃO, VERIFICAÇÃO ISOLADA, QUOTA IDEAL, HERDEIRO, PROPRIEDADE, TRANSMISSÃO, HERANÇA, FINALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, MÉDIA PROPRIEDADE.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: MS 21919 (RTJ-184/576), MS 22045 (RTJ-161/157), MS 23306 (RTJ-175/139), MS 24518 (RTJ-193/573). Número de páginas: 23. Análise: 08/11/2006, AAC.