Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 84217 SP - Inteiro Teor

PENAL. LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES E ROUBO QUALIFICADO. LATROCÍNIO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO § 2º , DO ART. 29 , DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR …

Furto Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso…

Visualização de Acórdão Processo: 0451442-5 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 451.442-5 5ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Apelante:WILSON DE SOUZA LIMA JUNIOR Apelad…