Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2159 DF

1. O texto do artigo 48, inciso XV, da CB foi alterado primeiramente pela EC 19/98. Após a propositura desta ação direta o texto desse preceito sofreu nova modificação. A EC 41/03 conferiu nova redação ao inciso XV do artigo 48 da CB/88.

2. A alteração substancial do texto constitucional em razão de emenda superveniente prejudica a análise da ação direta de inconstitucionalidade. O controle concentrado de constitucionalidade é feito com base no texto constitucional em vigor. A modificação do texto constitucional paradigma inviabiliza o prosseguimento da ação direta. Precedentes.

3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.

Apresentado o feito em mesa pelo Senhor Ministro-Relator, que se declarou habilitado a proceder ao relato da ação direta de inconstitucionalidade, o Tribunal deliberou aguardar a presença do Senhor Ministro Celso de Mello, ausente justificadamente. Presidiu a sessão o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 22.11.2001.Decisão: Ante o pedido formulado da tribuna pelo ilustre advogado do requerente, o Tribunal deliberou converter o julgamento em diligência para aditamendo da inicial. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 18.03.2002.Decisão: O Tribunal, por maioria, decidiu adiar julgamento do pleito de concessão de liminar, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio, devendo a ação direta de inconstitucionalidade, ante o pedido de medida liminar, ser redistribuída. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Ilmar Galvão e Moreira Alves. Plenário, 22.04.2002.Decisão: O Tribunal, por unanimidade, declarou a prejudicialidade da ação, face a superveniência da Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou o inciso XV do artigo 48 da Constituição Federal, na redação que havia sido dada pela EC nº 19. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 12.08.2004.

- VIDE EMENTA.

Número de páginas: 18. Análise: 11/02/2008, FMN.