Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3105 DF XXXXX-18.2003.0.01.0000

1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento.

2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da Republica, com a redação dada por essa mesma Emenda.

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação em relação ao caput do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, e os Senhores Ministros Carlos Britto, Março Aurélio e Celso de Mello. Por unanimidade, o Tribunal julgou inconstitucionais as expressões"cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas,respectivamente, nos incisos I e IIdo parágrafo único do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, pelo que aplica-se, então, à hipótese do artigo 4º da EC nº 41/2003 o § 18 do artigo 40 do texto permanente da Constituição, introduzido pela mesma emenda constitucional. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Cezar Peluso.

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação em relação ao caput do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, e os Senhores Ministros Carlos Britto, Marco Aurélio e Celso de Mello. Por unanimidade, o Tribunal julgou inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas, respectivamente, nos incisos I e II do parágrafo único do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003, pelo que aplica-se, então, à hipótese do artigo 4º da EC nº 41/2003 o § 18 do artigo 40 do texto permanente da Constituição, introduzido pela mesma emenda constitucional. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Cezar Peluso.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, EMENDA CONSTITUCIONAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, FIXAÇÃO, DISTINÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, COMPARAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA TRIBUTÁRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, REFERÊNCIA, IMUNIDADE, IDENTIFICAÇÃO, FINALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, CARÁTER TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENVOLVIMENTO, TOTALIDADE, POPULAÇÃO, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTO. POSIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, CUSTEIO, REGIME PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, NORMA, OUTORGA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PROVENTO, MOMENTO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, TRIBUTO, EXCLUSIVIDADE, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, PUBLICAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, CATEGORIA, CONTRIBUINTE, CONFORMIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DESCABIMENTO, OFENSA, ISONOMIA TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, POSSIBILIDADE, LEI NOVA, EFEITO IMEDIATO, MODIFICAÇÃO, EFEITO, NORMA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, ASSEGURAMENTO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, TRADUÇÃO, CONFIANÇA, ORDENAMENTO JURÍDICO. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA. EXIGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA, CARACTERIZAÇÃO, APROPRIAÇÃO, INADEQUAÇÃO, PATRIMÔNIO, OFENSA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, EXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BENEFÍCIO. DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AUSÊNCIA, BENEFÍCIO, DECORRÊNCIA, OFENSA, EQUILÍBRIO ATUARIAL. CARACTERIZAÇÃO, DESRESPEITO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, EXISTÊNCIA, DESIGUALDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, IDENTIDADE, SITUAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, EQUILÍBRIO ATUARIAL. DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, JUÍZO, CONVENIÊNCIA, FINALIDADE, LEGITIMIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, CLÁUSULA PÉTREA. PODER CONSTITUINTE DERIVADO, CARACTERIZAÇÃO, PODER CONSTITUINTE, LIMITAÇÃO, DESCABIMENTO, ELABORAÇÃO, NORMA, CONTRARIEDADE, TEXTO CONSTITUCIONAL, SUBMISSÃO, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO.

Número de páginas: 327. Análise: 29/01/2010, FMN. Alteração: 20/02/2020, (DIH).