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21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3105 DF

EMENTAS:

Supremo Tribunal Federal
há 14 anos
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Processo
ADI 3105 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO (A/S), CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 18-02-2005 PP-00004 EMENT VOL-02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140, 2007, p. 202-203
Julgamento
18 de Agosto de 2004
Relator
Min. ELLEN GRACIE

Ementa

EMENTAS:

1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. , XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, II e § 6º, da CF, e art. , caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento.

2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. , caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, 150, I e III, 194, 195, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. , caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. , § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. , § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. , § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação em relação ao caput do artigo da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, e os Senhores Ministros Carlos Britto, Março Aurélio e Celso de Mello. Por unanimidade, o Tribunal julgou inconstitucionais as expressões"cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas,respectivamente, nos incisos I e IIdo parágrafo único do artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003, pelo que aplica-se, então, à hipótese do artigo da EC nº 41/2003 o § 18 do artigo 40 do texto permanente da Constituição, introduzido pela mesma emenda constitucional. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Cezar Peluso.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, EMENDA CONSTITUCIONAL, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, FIXAÇÃO, DISTINÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, COMPARAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA TRIBUTÁRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA, REFERÊNCIA, IMUNIDADE, IDENTIFICAÇÃO, FINALIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, CARÁTER TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENVOLVIMENTO, TOTALIDADE, POPULAÇÃO, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, TRIBUTO. POSIÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, CUSTEIO, REGIME PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, NORMA, OUTORGA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PROVENTO, MOMENTO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, TRIBUTO, EXCLUSIVIDADE, FATO GERADOR, OCORRÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, PUBLICAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, DISTINÇÃO, CATEGORIA, CONTRIBUINTE, CONFORMIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DESCABIMENTO, OFENSA, ISONOMIA TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME JURÍDICO, POSSIBILIDADE, LEI NOVA, EFEITO IMEDIATO, MODIFICAÇÃO, EFEITO, NORMA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, ASSEGURAMENTO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, TRADUÇÃO, CONFIANÇA, ORDENAMENTO JURÍDICO. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, EMENDA CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA. EXIGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA, CARACTERIZAÇÃO, APROPRIAÇÃO, INADEQUAÇÃO, PATRIMÔNIO, OFENSA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, BITRIBUTAÇÃO, EXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BENEFÍCIO. DESCABIMENTO, EXIGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AUSÊNCIA, BENEFÍCIO, DECORRÊNCIA, OFENSA, EQUILÍBRIO ATUARIAL. CARACTERIZAÇÃO, DESRESPEITO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, EXISTÊNCIA, DESIGUALDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, IDENTIDADE, SITUAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PROVENTO, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PENSIONISTA, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, EQUILÍBRIO ATUARIAL. DESCABIMENTO, INVOCAÇÃO, JUÍZO, CONVENIÊNCIA, FINALIDADE, LEGITIMIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, CLÁUSULA PÉTREA. PODER CONSTITUINTE DERIVADO, CARACTERIZAÇÃO, PODER CONSTITUINTE, LIMITAÇÃO, DESCABIMENTO, ELABORAÇÃO, NORMA, CONTRARIEDADE, TEXTO CONSTITUCIONAL, SUBMISSÃO, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADC 1, ADC 3, ADI 159, ADI 223 MC, 775 SS AgR, ADI 790, 819 SS AgR, ADI 939, ADI 939 MC, ADI 1141, ADI 1303 MC, ADI 1402 MC, ADI 1430, ADI 1430 MC, ADI 1441 MC, MS 1447, Rp 1451, ADI 2010 MC, ADI 2087 MC, ADI 2110, ADI 2111, ADI 2777, ADI 2874, RE 70009, RE 72509 ED-ED, RE 77131, RE 92232, RE 94020, RE 99955, RE 105137, RE 105137 ED, RE 105322, RE 116683, RE 146733, RE 158577, RE 163094, RE 163204, RE 163989, RE 166772, RE 199753, RE 225602, RE 226855, RE 250590 AgR, RE 298694, RE 325822; RTJ 134/1112, RTJ 143/724, RTJ 156/451, RTJ 166/267, RTJ 166/893, RTJ 178/428, RTJ 181/73. - Decisões estrangeiras citadas: Acórdão nº 173/2001 e Acórdão nº 39/84 do Tribunal Constitucional Português (Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. 3/95- 117-118, 131, 1984, Imprensa Nacional, Lisboa). - Legislação estrangeira citada: art. 2º da Lei Constitucional Francesa de 14/8/1884; art. 28 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Número de páginas: 327. Análise: 29/01/2010, FMN.