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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 84182 RS

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CONSÓRCIO.

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
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Processo
RHC 84182 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ANA MARIA RUSCHEL OU ANA MARIA RUSCHEL ARNOLD, LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO (A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 10-09-2004 PP-00059 EMENT VOL-02163-01 PP-00156 RJADCOAS v. 61, 2005, p. 544-547
Julgamento
24 de Agosto de 2004
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Ementa

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CONSÓRCIO.
De acordo com os artigos , parágrafo único e inciso I, e 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, consubstanciam crimes contra o Sistema Financeiro Nacional a formação e o funcionamento de consórcio à margem de balizamento legal, de instrução do Banco Central do Brasil. Precedente: Habeas Corpus nº 83.729-8/SC, Primeira Turma, relator ministro Março Aurélio. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - FICÇÃO JURÍDICA - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CARTA DA REPUBLICA. O fato de o Diploma Maior revelar o Sistema Financeiro Nacional, dispondo sobre temas a serem considerados, entre outros, pela legislação complementar, não é de molde a concluir-se não haver sido recebida a Lei nº 7.492/86, no que procedida a equiparação dos consórcios, para efeito penal, à instituição financeira.

Decisão

- A Turma recebeu, em parte, os embargos de declaração no recurso em"habeas corpus", nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,23.11.2004.

Resumo Estruturado

- CONSÓRCIO, EQUIPARAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EFEITO PENAL, FICÇÃO LEGAL, DECORRÊNCIA, SEMELHANÇA, CAMPO, ATUAÇÃO, FORMAÇÃO, POUPANÇA, AQUISIÇÃO, BEM // APROPRIAÇÃO, DINHEIRO, CONSORCIADO, EQUIPARAÇÃO, CONDUTA, DESCRIÇÃO, LEI, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, RESULTADO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL // CONFIGURAÇÃO, CRIME, FORMAÇÃO, CONSÓRCIO, AUSÊNCIA, OBSERVAÇÃO, INSTRUÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL // AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FORMA EXPLÍCITA, DISPOSIÇÃO, MATÉRIA, CONSÓRCIO, SORTEIO, INOCORRÊNCIA, OBSTÁCULO, ATUAÇÃO, LEGISLADOR ORDINÁRIO // LEI, CRIME, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, RECEPÇÃO,CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: RHC 83729. - Veja Informativo 358 do STF. - O RHC 84182 foi objeto de embargos de declaração parcialmente acolhidos em 23.11.2004. Número de páginas: (08). Análise:(PCC). Revisão:(JBM). Inclusão: 19/01/05, (MLR). Alteração: 26/08/05, (AAS).