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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24785 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA, SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24785_DF_1279071162041.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO DE RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

Ato do Tribunal de Contas da União que determinou à Administração Pública a realização de nova licitação. Prorrogação do vigente contrato por prazo suficiente para que fosse realizada nova licitação. A escolha do período a ser prorrogado, realizada de acordo com o disposto no contrato celebrado, insere-se no âmbito de discricionariedade da Administração. Segurança denegada.

Decisão

O Tribunal, por maioria, indeferiu a segurança, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio, Relator, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim.Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Declarou impedimento o Senhor Ministro Eros Grau. Falaram, pela impetrante, o Dr. Sebastião Botto de Barros Tojal e, pelo Ministério Público Federal,o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República. Plenário,08.09.2004.

Resumo Estruturado

- DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, LICITAÇÃO, PERÍODO, DOZE MESES, FIXAÇÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, CABIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PODER DISCRICIONÁRIO, FIXAÇÃO, PERÍODO, TRÊS MESES, SUFICIÊNCIA, REALIZAÇÃO, NOVA LICITAÇÃO, CONFORMIDADE, DETERMINAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRESTAÇÃO, CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, (TCU) . REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DECADÊNCIA, ENTENDIMENTO, AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, RESULTADO, DESCONSIDERAÇÃO, CURSO, PRAZO, DETERMINAÇÃO, LEI. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , (MIN. CARLOS VELLOSO) , CLÁUSULA, CONTRATO, LICITAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, POSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, INEXISTÊNCIA, CRIAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, IMPETRANTE, DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, DECISÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, DETERMINAÇÃO, PRAZO, INFERIORIDADE, FIXAÇÃO, CONTRATO, PERÍODO, NECESSIDADE, RENOVAÇÃO, PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, (TCU). -(VOTO VENCIDO) , (MIN. MARÇO AURÉLIO, MIN. GILMAR MENDES E MIN. CELSO DE MELLO) , CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARAÇÃO, INSUBSISTÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, (TCU), DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, NOVA LICITAÇÃO, RESTRIÇÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, PERÍODO, TRÊS MESES, VIOLAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL, PREVISÃO, PRORROGAÇÃO, UM ANO, AUSÊNCIA, COMUNICAÇÃO, IMPETRANTE, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. - (VOTO VENCIDO) , (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE) , INCIDÊNCIA, TEORIA, VINCULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO, MOTIVO VINCULANTE, HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUSÊNCIA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONTRATO, LICITAÇÃO, CONFORMIDADE, FIXAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL, JUSTIFICAÇÃO, CUMPRIMENTO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DETERMINAÇÃO, REALIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, PROCEDIMENTO, LICITAÇÃO, DESCABIMENTO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO, F ASE FINAL, PRESTAÇÃO, SERVIÇO.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: MS 23550, MS 25763. -Veja Informativo 360 do STF. Número de páginas: .(49) Análise:(JBM). Inclusão: 21/02/06, (JBM).
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