Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24742 DF

A aposentadoria é regida pelas normas constitucionais e legais em vigor na data em que o servidor preenche as condições exigidas - Verbete nº 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. APOSENTADORIA EM CARGO CIVIL - MILITAR REFORMADO. A Carta da Republica de 1967 bem como a de 1988, na redação primitiva, anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, não obstaculizavam o retorno do militar reformado ao serviço público e a posterior aposentadoria no cargo civil, acumulando as vantagens respectivas.

O Tribunal, por maioria, concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator, vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,08.09.2004.

- DIREITO, IMPETRANTE, RECEBIMENTO, PENSÃO MILITAR, FALECIMENTO, MARIDO. - INAPLICABILIDADE, CONTRADITÓRIO, AUSÊNCIA, ENVOLVIMENTO, LITIGANTE, PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, HOMOLOGAÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA. - LEGALIDADE, MANUTENÇÃO, REFORMA, MILITAR, CONCESSÃO, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADA // RETORNO, MILITAR, SERVIÇO PÚBLICO, CARGO TÉCNICO, POSTERIORIDADE, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA CIVIL, VIGÊNCIA, NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL // POSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, PROVENTO CIVIL, MILITAR, CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA, INEXISTÊNCIA, ÓBICE CONSTITUCIONAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. JOAQUIM BARBOSA), LEGALIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA MILITAR, POSSIBILIDADE, REVISÃO, (TCU), APOSENTADORIA CIVIL, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, VEDAÇÃO, ( CF).

Acórdão citado: MS 24784. - Veja Informativo 360 do STF. Número de páginas: .(15) Análise:(PCD). Inclusão: 21/03/05, (PCD). Alteração: 20/09/05, (AAS).