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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0300001-25.2018.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SONIA IRSAI AZEVEDO, ZEINA MARIA HANNA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJ 11-03-2005 PP-00007 EMENT VOL-02183-01 PP-00165 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 204-213
Julgamento
8 de Setembro de 2004
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_24742_DF_1279071156369.pdf
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Ementa

APOSENTADORIA - REGÊNCIA.

A aposentadoria é regida pelas normas constitucionais e legais em vigor na data em que o servidor preenche as condições exigidas - Verbete nº 359 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. APOSENTADORIA EM CARGO CIVIL - MILITAR REFORMADO. A Carta da Republica de 1967bem como a de 1988, na redação primitiva, anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, não obstaculizavam o retorno do militar reformado ao serviço público e a posterior aposentadoria no cargo civil, acumulando as vantagens respectivas.

Decisão

O Tribunal, por maioria, concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator, vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário,08.09.2004.

Resumo Estruturado

- DIREITO, IMPETRANTE, RECEBIMENTO, PENSÃO MILITAR, FALECIMENTO, MARIDO. - INAPLICABILIDADE, CONTRADITÓRIO, AUSÊNCIA, ENVOLVIMENTO, LITIGANTE, PROCEDIMENTO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, HOMOLOGAÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA. - LEGALIDADE, MANUTENÇÃO, REFORMA, MILITAR, CONCESSÃO, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADA // RETORNO, MILITAR, SERVIÇO PÚBLICO, CARGO TÉCNICO, POSTERIORIDADE, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA CIVIL, VIGÊNCIA, NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL // POSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, PROVENTO CIVIL, MILITAR, CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA, INEXISTÊNCIA, ÓBICE CONSTITUCIONAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. JOAQUIM BARBOSA), LEGALIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA MILITAR, POSSIBILIDADE, REVISÃO, (TCU), APOSENTADORIA CIVIL, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, VEDAÇÃO, (CF).

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citado: MS 24784. - Veja Informativo 360 do STF. Número de páginas: .(15) Análise:(PCD). Inclusão: 21/03/05, (PCD). Alteração: 20/09/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14741114/mandado-de-seguranca-ms-24742-df

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