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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21660 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_21660_DF_1279071129787.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. BEM IMÓVEL. DEMARCAÇÃO. RESERVA INDÍGENA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO QUE PERMITIU A APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÁREA INDÍGENA CUJO DECRETO HOMOLOGATÓRIO NÃO FOI REGISTRADO EM CARTÓRIO OU NA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. PERDA DE OBJETO DO WRIT.

1. O decreto n. 1.775/96 concedeu aos interessados nas demarcações de terras indígenas em curso, cujo decreto homologatório ainda não tivesse sido objeto de registro em cartório imobiliário ou na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda, o prazo de 90 [noventa] dias para manifestação em procedimento administrativo.
2. Reaberto o prazo para manifestação e deduzida defesa administrativa pelos impetrantes, não há falar-se em cerceamento de defesa ou ausência de contraditório no procedimento de regularização fundiária de área indígena.
3. Mandado de segurança julgado prejudicado.

Decisão

Por votação unânime o Tribunal rejeitou a preliminar de decadência.Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Ministro Francisco Rezek, depois do voto do Relator deferindo o mandado de segurança nos termos do voto que proferiu. Plenário 02.9.94. Decisão : Reapresentado o processo, foi o respectivo julgamento suspenso para efeito de apreciação conjunta desta causa com o MS 21.892-4, de que é Relator o Ministro Néri da Silveira, aguardando-se,quanto a este último processo, a apresentação do parecer da douta Procuradoria Geral da República. Ausente, justificadamente, o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, RISTF). Plenário, 24.3.97. Decisão: Após o voto do Relator, o Senhor Ministro Março Aurélio,Presidente, concedendo a ordem, o Tribunal deliberou abrir vista aos impetrantes, aos impetrados e à autoridade coatora para elucidar o prejuízo a vista do Decreto nº 1.775, de 08 de janeiro de 1996.Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Ilmar Galvão e a Senhora Ministra Ellen Gracie, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 19.09.2002. Decisão: Apresentado o feito em mesa pelo Relator, foi adiada a seqüência do julgamento para aguardar-se os demais integrantes da Corte. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves,Ilmar Galvão e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário,21.11.2002. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio, Relator, declarou o prejuízo do mandado de segurança. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Declarou impedimento o Senhor Ministro Nelson Job im, Presidente. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie, Vice-Presidente. Plenário, 09.09.2004.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: INOCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, INÍCIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO, ÁREA INDÍGENA. ABERTURA, PRAZO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSADO, POSTERIORIDADE, HOMOLOGAÇÃO, DEMARCAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, VALIDAÇÃO, DEFEITO, ATO, INTERESSE, PROPRIETÁRIO, ACOMPANHAMENTO, TRABALHO, DEMARCAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO, TERRA DEMARCADA, PROPRIEDADE, UNIÃO, OCORRÊNCIA, DEMARCAÇÃO, PROPRIEDADE PRIVADA, REGULARIDADE, REGISTRO, CARTÓRIO DE IMÓVEIS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OFENSA, DIREITO, CONTRADITÓRIO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão citado: MS 21892. - Veja Processos Administrativos 3742/1985 e 397/1992 da FUNAI. Número de páginas: 25. Análise: 14/02/2007, AAC. Revisão: JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14741107/mandado-de-seguranca-ms-21660-df

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