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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 455707 MG

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 455707 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - WALTER DO CARMO BARLETTA, MARÍLIA CARMO ALI MOREIRA E OUTRO (A/S), VÂNIA REGINA DE ARAÚJO GONDIM E OUTRO (A/S)
Publicação
DJ 01-10-2004 PP-00029 EMENT VOL-02166-04 PP-00675
Julgamento
14 de Setembro de 2004
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_455707_MG_1279070786915.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.

I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei local. Incidência da Súmula 280-STF.
II. - Agravo não provido.

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, NORMA LOCAL, EXTENSÃO, SERVIDOR INATIVO, VANTAGEM, DECORRÊNCIA, RECLASSIFICAÇÃO, CARGO.

Referências Legislativas

  • SUM-000280
  • DEC-036631 ANO-1994
  • DEC-036737 ANO-1995

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (05). Análise:(CSF). Revisão:(ANA). Inclusão: 22/10/04, (JVC).
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