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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 24953 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
THOMAZ JOSÉ ÂNGELO, MARIO BIGGI, ILTON CARMONA DE SOUZA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 01-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02166-01 PP-00115 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 197-202 RT v. 94, n. 833, 2005, p. 161-163 RTJ VOL 00192-01 PP-00218
Julgamento
14 de Setembro de 2004
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_24953_DF_1279070532158.pdf
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Inteiro Teor

RMS24953 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-CARLOSVELLOSO (4)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14741029/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-24953-df/inteiro-teor-103126527

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