Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 24953 DF

I. - A hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça. Cabimento do mandado de segurança. Liquidez e certeza do direito dos impetrantes, que se apóiam em fatos incontroversos.

II. - Recurso provido.

- PROVIMENTO, (MS), OBJETIVO, CORREÇÃO, OMISSÃO, AUTORIDADE COATORA, IMPOSIÇÃO, CUMPRIMENTO INTEGRAL, PORTARIA, MINISTRO DA JUSTIÇA, RECONHECIMENTO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR, CONDIÇÃO, ANISTIADO POLÍTICO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, REPARAÇÃO ECONÔMICA, DIFERENCIAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA.

Votação: Unânime. Resultado: Provido. - O RMS 24953 foi objeto de embargos de declaração rejeitados em 09/11/2004. Número de páginas: (9). Análise:(PCC). Revisão:(JBM). Inclusão: 26/01/05, (PCC). Alteração: 03/03/06, (AAS).