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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 24953 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 24953 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
THOMAZ JOSÉ ÂNGELO, MARIO BIGGI, ILTON CARMONA DE SOUZA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 01-10-2004 PP-00037 EMENT VOL-02166-01 PP-00115 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 197-202 RT v. 94, n. 833, 2005, p. 161-163 RTJ VOL 00192-01 PP-00218
Julgamento
14 de Setembro de 2004
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR: ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
I. - A hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça. Cabimento do mandado de segurança. Liquidez e certeza do direito dos impetrantes, que se apóiam em fatos incontroversos.
II. - Recurso provido.
Resumo Estruturado
- PROVIMENTO, (MS), OBJETIVO, CORREÇÃO, OMISSÃO, AUTORIDADE COATORA, IMPOSIÇÃO, CUMPRIMENTO INTEGRAL, PORTARIA, MINISTRO DA JUSTIÇA, RECONHECIMENTO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, MILITAR, CONDIÇÃO, ANISTIADO POLÍTICO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, REPARAÇÃO ECONÔMICA, DIFERENCIAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA.
Referências Legislativas
- MPR-000065 ANO-2002 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00010
- PRT-001861 ANO-2002
- PRT-002817 ANO-2002
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Provido. - O RMS 24953 foi objeto de embargos de declaração rejeitados em 09/11/2004. Número de páginas: (9). Análise:(PCC). Revisão:(JBM). Inclusão: 26/01/05, (PCC). Alteração: 03/03/06, (AAS).